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Jurídico

28,86%:Pendências para habilitação de sucessores deverão ser resolvidas após o fim do confinamento

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14/04/2020 – A Coordenação de Assuntos Jurídicos do SINTSEF-BA divulga em anexo uma relação de sucessores de integrantes falecidos da ação de 28,86%. A análise da documentação encaminhada para habilitação de herdeiros (processo de execução nº 19993400003759-0, em trâmite na 6ª Vara Federal do Distrito Federal) mostrou a existência de diversas pendências que ainda precisam ser sanadas para a conclusão desta etapa. Sem isso, não há como efetivar o pedido da habilitação dos herdeiros nos autos.

Prazos judiciais estão suspensos, mas setor jurídico do sintsef segue prestando informações à distância

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06/04/2020 – O SINTSEF-BA informa que, em virtude das determinações impostas pelas cortes judiciais de diversas instâncias no país, estão suspensos os prazos processuais dos processos físicos até o dia 30 de abril de 2020. Assim, quem ainda tiver documentação pendente pode se tranquilizar e enviar até esta data. Lembramos que os documentos digitalizados podem ser enviados normalmente para o email do sindicato: [email protected]

JURÍDICO/DNOCS – Intervenção do SINTSEF-BA garante na justiça liminar que suspende devolução ao erário do valor da VPNI

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22/01/2020 – O SINTSEF-BA conquistou mais uma vitória na luta incessante em defesa dos direitos de seus filiados. Uma liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança 0821386-60.2019.4.05.8100 determinou a suspensão de devolução ao erário dos valores da “Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), a conhecida “bolsa”. O juiz João Luis Matias, da 5ª Vara da Justiça do Ceará destacou em sua decisão que a jurisprudência atual entende como inviável a restituição dos valores pagos erroneamente pela Administração (em virtude de erro de interpretação ou má aplicação da lei), quando comprovadamente não há má-fé por parte dos beneficiados.

SINTSEF-BA convoca sucessores de integrantes das ações de 28,86% para apresentarem documentação

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22/01/2020 – A Coordenação de Assuntos Jurídicos do SINTSEF-BA volta a divulgar a relação de falecidos da ação de 28,86% (confira no anexo) a fim de que os herdeiros manifestem interesse na continuidade da ação em seu nome. Para tanto, é preciso que promovam a respectiva habilitação. Caso isso não seja feito com urgência, os substituídos listados serão excluídos da ação, conforme alerta emitido pelo juiz da causa.

PSS sobre 1/3 de férias: Servidores devem entregar ficha financeira de 2006-2012

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09/12/2019 – Os servidores presentes na relação anexa integram a ação do PSS sobre 1/3 de férias (número 0035116-76.2012.401.3300/BA) ajuizada pelo SINTSEF-BA e já em fase de execução. Em vista de uma decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (no recurso extraordinário (RE) 593.068/SC), para dar prosseguimento à execução os servidores precisam juntar a documentação comprobatória do desconto, o que pode ser feito através das fichas financeiras do período de 2006 a 2012, se possível por mídia digital.

Filiados devem assinar novas procurações

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09/12/2019 – A Coordenação de Assuntos Jurídicos do Sintsef-BA está encaminhando correspondências aos servidores e servidoras presentes na relação abaixo para que preencham uma nova procuração/ contrato de honorário anexos (em anexo). Os filiados integram a ação judicial de número 34904-70.2017.4.01.3400, referente à ação da GDATA.