Pss sobre 1/3 de férias: servidores devem informar se já foram beneficiados em outra ação

19/02/2021 – Tendo em vista a proximidade da execução do processo que pleiteia a devolução das parcelas retidas indevidamente a título de Plano de Seguridade Social (PSS) sobre 1/3 férias, a Coordenação de Assuntos Jurídicos do SINTSEF-BA reitera o pedido para que as pessoas integrantes da relação abaixo informem previamente ao sindicato se foram beneficiadas em outro processo de igual teor.

Se no momento da execução for apresentado cálculo para o(a) beneficiário(a) e a União detectar que ele(a) já foi objeto em processo diverso, poderá acarretar a litigância de má-fé, com riscos da pessoa ser obrigada a pagar honorários a favor da União. Carlos Borges, coordenador jurídico do SINTSEF-BA, solicita aos servidores que porventura tiverem ingressado com pedido análogo com outro advogado ou instância judicial, que preencham o formulário anexo e enviem por e-mail ao escritório ( [email protected] ).

Após ser preenchido e assinado, o arquivo deve ser enviado em formato PDF e o título do e-mail: Exclusão da Ação de PSS sobre 1/3 de férias. “Essas pessoas não podem ser incluídas nos cálculos sob pena de condenação por litigância de má fé (quando o pedido é feito intencionalmente com deslealdade), prevista com mais rigor no novo Código de Processo Civil vigente”, advertiu Borges.

Em 2011, o SINTSEF-BA conquistou na justiça mais essa vitória para os seus filiados. O sindicato obteve julgamento favorável em uma ação que garantiu a interrupção do desconto do PSS sobre o valor que os servidores recebem anualmente de 1/3 (um terço) de férias, além da devolução dos descontos efetuados indevidamente nos últimos cinco anos.

Pedimos que confira se seu nome consta na relação e nos informe antecipadamente caso tenha sido contemplado em outra ação dessa natureza:

ASSUNTO – PSS 1/3 FÉRIAS