APÓS DECISÃO DO STF, SERVIDORES DEVEM BUSCAR AVERBAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL PARA APOSENTADORIA

APÓS DECISÃO DO STF, SERVIDORES DEVEM BUSCAR AVERBAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL PARA APOSENTADORIA

22 de novembro de 2020

Imprima, preencha e assine o formulário anexo. Em seguida, protocole-o no setor pessoal/recursos humanos do seu órgão

20/11/2020 – A CONDSEF/FENADSEF, a pedido das Coordenações Jurídicas de suas entidades filiadas, como o SINTSEF-BA, divulgou orientações de procedimento para averbação da contagem de tempo especial de serviço para aposentadoria. Em setembro deste ano, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, até a edição da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019), é possível averbar o tempo de serviço prestado por servidores públicos em condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e sua conversão em tempo comum para fins de concessão de aposentadoria especial. De acordo com a decisão, a partir da vigência da EC/103, da última Reforma da Previdência, de 2019, as regras para a conversão de tempo especial deverão ser regulamentadas por lei complementar dos entes federados.

Neste primeiro momento, o SINTSEF-BA e a CONDSEF/FENADSEF recomendam o encaminhamento administrativo do pedido. Imprima, preencha e assine o formulário anexo. Em seguida, protocole-o no setor pessoal/recursos humanos do seu órgão e aguarde o resultado do requerimento. Caso haja recusa de recebimento da petição pelo órgão, pedimos que entre em contato conosco para que possamos tomar as providências cabíveis.

Ainda em 2014, com a Súmula Vinculante n. 33, o STF já havia decido favoravelmente sobre o direito à conversão do período anterior à Lei nº 8.112/90, o que, em tese, garantiria a possibilidade de concessão da aposentadoria especial para quem tivesse cumprido 25 anos de trabalho em condições especiais. Grife-se o “em tese”, pois na prática, a despeito da decisão da corte, os órgãos não cumpriram com a orientação. O Ministério da Economia, ao invés de regulamentar o tema, decidiu suspender a aplicação dos novos pedidos encaminhados pelos órgãos.

A decisão de 2020 é inovadora em relação à possibilidade do tempo de trabalho em condições especiais realizado entre 11 de dezembro de 1990 (dia do início da vigência da Lei nº 8.112/90) e 11 de novembro de 2019 (véspera da promulgação da EC nº 103). O tempo deve ser contado de forma diferenciada (com acréscimo de 40%, para os homens, e 20% para as mulheres, em regra) quando for somado ao tempo de trabalho comum, gerando a antecipação do momento em que o servidor poderia se aposentar e receber o abono de permanência.

O Coordenador de Assuntos Jurídicos do SINTSEF-BA, Edvaldo Pitanga, afirma que o sindicato está atento aos desdobramentos deste caso e fará o que for possível para que a direito dos trabalhadores seja respeitado. A aposentadoria especial não é um privilégio, mas uma garantia do(a) trabalhador (a) do serviço público. Conta o tempo de serviço de maneira especial, haja vista o maior risco ao qual esteve exposto durante sua vida contributiva, ou o desgaste físico e psíquico por sofrido em razão das condições de insalubridade, periculosidade e penosidade.

Clique no anexo para baixar o formulário.



SINTSEF

O Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado da Bahia – SINTSEF/BA, foi fundado em 27 de agosto de 1989 e possui como lema ser: um elo de solidariedade e luta


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