26/01 – Os servidores presentes na relação anexa têm até o dia 01 de março de 2021 para encaminharem o termo de autorização anexo e cópias de documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de residência e último contracheque). Os documentos podem ser digitalizados (escaneados) e enviados por email ao setor jurídico do SINTSEF-BA ([email protected]). Posteriormente, as cópias físicas devem ser remetidas ao endereço do Escritório de Advocacia Geraldo Magela – Rua México, nº 21, 8º Andar – Centro Rio de Janeiro – RJ, CEP 20.031-144. A documentação será juntada aos autos da ação do PSS sobre 1/3 de férias ajuizada pelo SINTSEF-BA e já em fase de execução. Quem já encaminhou o material deve desconsiderar o pedido. Após esse prazo, salvo determinação em contrário, a documentação não será mais aceita.
Geraldo Magela, advogado da causa e assessor jurídico do SINTSEF-BA, solicita aos servidores que porventura tiverem ingressado com pedido semelhante com outro advogado ou instância judicial, que informem ao sindicato ou ao próprio escritório. “Essas pessoas não podem ser incluídas nos cálculos sob pena de condenação por litigância de má fé (quando o pedido é feito intencionalmente com deslealdade), prevista com mais rigor no novo Código de Processo Civil vigente”, advertiu.
Em 2011, o SINTSEF-BA conquistou na justiça mais essa vitória para os seus filiados. O sindicato obteve julgamento favorável em uma ação que garantiu a interrupção do desconto do PSS (Plano de Seguridade Social) sobre o valor que os servidores recebem anualmente de 1/3 (um terço) de férias, além da devolução dos descontos efetuados indevidamente nos últimos cinco anos.
Servidores sem processos que tenham interesse em ingressar na ação, devem solicitar a procuração e termo de autorização e juntar a ficha financeirado do período de 2006 a 2012. Quem não for filiado, precisa também se filiar ao sindicato. Toda a documentação deve ser encaminhada por email ( [email protected] ) ou via correio para o endereço do escritório de advocacia no Rio de Janeiro, informado acima.
