PSS sobre 1/3 de férias: Servidores devem entregar ficha financeira de 2006-2012

PSS sobre 1/3 de férias: Servidores devem entregar ficha financeira de 2006-2012

10 de dezembro de 2019

09/12/2019 - Os servidores presentes na relação anexa integram a ação do PSS sobre 1/3 de férias (número 0035116-76.2012.401.3300/BA) ajuizada pelo SINTSEF-BA e já em fase de execução. Em vista de uma decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (no recurso extraordinário (RE) 593.068/SC), para dar prosseguimento à execução os servidores precisam juntar a documentação comprobatória do desconto, o que pode ser feito através das fichas financeiras do período de 2006 a 2012, se possível por mídia digital.

De acordo com Geraldo Magela, assessor jurídico responsável pela ação, as fichas têm como objeto a apuração do passivo devido, acrescido dos juros, conforme a nova sistemática em vigor. Ele adverte aos servidores que porventura tiverem ingressado com pedido semelhante com outro advogado ou instância judicial, que informem ao sindicato ou ao próprio escritório, no sentido de proceder a exclusão dos cálculos e assim evitar a condenação por litigância de má fé (quando o pleito é feito intencionalmente com deslealdade), prevista no novo Código de Processo Civil em vigor.

Em 2011, o SINTSEF-BA conquistou na justiça mais essa vitória para os seus filiados. O sindicato obteve julgamento favorável em uma ação que garantiu a interrupção do desconto do PSS (Plano de Seguridade Social) sobre o valor que os servidores recebem anualmente de 1/3 (um terço) de frias, além da devolução dos descontos efetuados indevidamente nos últimos cinco anos.

Precedentes judiciais reforçaram a ação do Sindicato, especialmente nos Tribunais Superiores Brasileiros, que entendem que não é possível a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de frias. Em suas decisões, que embasaram as decisões, os Tribunais entenderam que valores referentes ao terço de férias são ganhos eventuais e, dessa forma, tanto não se incorporam para efeitos de aposentadoria, como não podem sofrer a incidência da contribuição previdenciária, que somente incide sobre os ganhos habituais.

Carlos Borges, Coordenador de Assuntos Jurídicos do Sindicato, destacou a importância de mais este triunfo do sindicato. Nosso esforço cotidiano impedir que os trabalhadores sejam lesados em seus direitos. Mas não custa lembrar que esta é apenas uma etapa de uma luta permanente, que não deve estar focada somente nos tribunais, disse, em referência mobilização desta quarta-feira, 13, em Brasília. com a união de nossos esforços que deixaremos de ficar mercê de decisões judiciais, concluiu.

Servidores sem processos que tenham interesse em ingressar na ação, devem preencher a procuração e termo de autorização (disponíveis aqui ou em nosso site www.sintsef.org.br) e juntar a ficha financeira. A entrega pode ser feita na sede do sindicato ou núcleo regional mais próximo ou enviá-las pelo correio para o endereço da sede do sindicato (rua Francisco Ferraro, 25-A, Nazaré, Salvador-BA, CEP 40040-465).

 

Toque no link abaixo para baixar o arquivo.

 

TERMO DE AUTORIZAÇÃO 13 Ferias PSS 1.3 Ferias Geral

 

PSS 1.3 Ferias Geral


SINTSEF

O Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado da Bahia – SINTSEF/BA, foi fundado em 27 de agosto de 1989 e possui como lema ser: um elo de solidariedade e luta


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