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Novo lote de execuções do PSS sobre 1/3 de férias

  • Jurídico

26/11/2021 – O SINTSEF-BA divulga a seguir o novo lote de distribuições dos processos de cumprimento de sentença referente à devolução dos valores descontados a título de PSS sobre ⅓ de férias. A Assessoria Jurídica do sindicato apresentou a lista das execuções judiciais. Após um lote inicial com quase 600 trabalhadores da CEPLAC, este novo lote contempla mais 353 filiados (as), todos (as) da Fundação Nacional de Saúde/Ministério da Saúde, em 18 processos distribuídos (clique no anexo para conferir). Os presentes na lista precisam encaminhar por email ([email protected] ), em formato PDF e legível, o RG/CPF e o último contracheque.  


A assessoria Jurídica encarregada das ações, Geraldo Magela Advocacia e Consultoria, informa que trabalha para encaminhar todas as distribuições, assim como, as pendências existentes. Os advogados alertam ainda que essas ações de execução não implicam em pagamento imediato.  É preciso aguardar a finalização dos trâmites legais até que a Justiça autorize a liberação dos valores devidos – mas ainda não há prazo definido ou mesmo uma data prevista para isso acontecer. 



O Coordenador de Assuntos Jurídicos do SINTSEF-BA, Carlos Borges, esclarece que aqueles que ainda não encaminharam seus documentos devem enviar para o SINTSEF-BA. Ele alerta aos servidores que porventura tiverem ingressado com pedido semelhante com outro advogado ou instância judicial, que informem ao sindicato ou ao próprio escritório. “Essas pessoas não podem ser incluídas nos cálculos sob pena de condenação por litigância de má fé (quando o pedido é feito intencionalmente com deslealdade), prevista com mais rigor no novo Código de Processo Civil vigente”, advertiu.Em 2011, o SINTSEF-BA conquistou na justiça mais essa vitória para os seus filiados. O sindicato obteve julgamento favorável em uma ação que garantiu a interrupção do desconto do PSS (Plano de Seguridade Social) sobre o valor que os servidores recebem anualmente de 1/3 (um terço) de férias, além da devolução dos descontos efetuados indevidamente nos últimos cinco anos.

3 comentários em “Novo lote de execuções do PSS sobre 1/3 de férias”

    1. Por favor, entre em contato com o setor Jurídico, para esclarecimentos, através dos nossos canais de atendimento: chat que se encontra no site; telefone (71)3496-8387/8352; ou se preferir envie sua solicitação para o email [email protected]

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