Nota sobre os 28,86% – Novos lotes e outras informações

11/10/2022 – A assessoria jurídica Geraldo Magela Advocacia e Consultoria emitiu nesta terça-feira, 11, uma nota sobre o andamento da ação que pleiteia os índices remanescentes dos 28,86%. O texto esclarece algumas questões relativas aos novos lotes de RPVs e Precatórios, prevista para sair ainda este mês, mas precisou ser adiada em função de ajustes promovidos entre as partes envolvidas na ação. A nova previsão é de que o segundo lote saia até dezembro deste ano. 

O Coordenador de Assuntos Jurídicos do SINTSEF-BA, Carlos Borges, lembra que o sindicato move todos os esforços que estão ao seu alcance para que os pagamentos sejam efetuados e a justiça se cumpra com a agilidade e eficiência que dela se espera. 

Confira a íntegra da nota a seguir.:

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“Comunicamos que as requisições de pequeno valor (RPVs) do 1º Lote já foram autuadas pelo TRF 1ª Região e que podem ser consultadas no link a seguir:

https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1

Lembramos que as RPV´s deste lote inicial têm perspectiva de sair ainda este ano e os precatórios têm previsão para crédito em 2024.

Quanto à divulgação do segundo lote, por conta de alguns ajustes e alinhamentos com a Advocacia Geral da União (AGU), acreditamos que até o final do ano a nova relação estará disponível para conhecimento dos beneficiários.

Informamos ainda que as requisições cadastradas e que foram bloqueadas em 2019 por causa da diferença de juros não serão liberadas/reexpedidas. O juízo da 6ª Vara do DF não expedirá ofício ao banco para liberação e tampouco cadastrará nova requisição de pagamento para valores já devolvidos ao Tesouro Nacional. Conforme ajustes feitos entre a AGU, a 6ª Vara Federal do DF e o SINTSEF-BA, necessários para a concretização do acordo, os citados valores serão englobados nos cálculos apresentados nos lotes futuros que forem sendo divulgados a fim de agilizar o trabalho de todas as partes envolvidas na ação, bem como garantir um procedimento uniforme para todos os servidores.

No mais, informamos que somente os servidores que apresentaram procuração/termo de autorização, serão incluídos nos lotes. Logo, orientamos que mantenham contato com o SINTSEF-BA para regularizar possíveis pendências, como preenchimento de procuração, atualização de endereços, entre outras coisas. Os modelos da procuração estão disponíveis no anexo desta nota (arquivo intitulado “Proc. Contrato 28,86” apenas para servidores titulares ou o arquivo intitulado “Procuração Contrato Espólio” destinadaaos herdeiros/sucessores de servidores já falecidos, mas integrantes da ação)

No tocante aos servidores falecidos, os sucessores devem providenciar também o envio da documentação pertinente para regularização processual a fim de serem incluídos nos próximos lotes.”

Anexos: Proc. Contrato 28,86 – Procuração Contrato Espólio