JURÍDICO/DNOCS – Intervenção do SINTSEF-BA garante na justiça liminar que suspende devolução ao erário do valor da VPNI

JURÍDICO/DNOCS – Intervenção do SINTSEF-BA garante na justiça liminar que suspende devolução ao erário do valor da VPNI

23 de janeiro de 2020

22/01/2020 - O SINTSEF-BA conquistou mais uma vitória na luta incessante em defesa dos direitos de seus filiados. Uma liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança 0821386-60.2019.4.05.8100 determinou a suspensão de devolução ao erário dos valores da “Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), a conhecida “bolsa”. O juiz João Luis Matias, da 5ª Vara da Justiça do Ceará destacou em sua decisão que a jurisprudência atual entende como inviável a restituição dos valores pagos erroneamente pela Administração (em virtude de erro de interpretação ou má aplicação da lei), quando comprovadamente não há má-fé por parte dos beneficiados.

Apesar de caber recurso, a liminar está valendo e prevalece o entendimento favorável.  Até o dia 17/02, o SINTSEF-BA encaminhará ao setor de Recursos Humanos do DNOCS a lista com o nome dos filiados que não terão descontos dos valores da VPNI/”bolsa”. Quem não for filiado e quiser ser incluído na lista, basta se filiar ao sindicato até o próximo dia 10/02.

Os trabalhadores do DNOCS recebem a referida gratificação há mais de 30 anos. No começo de 2019, o DNOCS apresentou uma NOTA TÉCNICA, na qual determinava a redução da parcela intitulada “VPNI art. 14 da Lei 12.716/12”, no valor referente aos reajustes concedidos sobre outras parcelas que não fossem as gratificações de desempenho paga aos servidores.

Em março, a categoria foi pega de surpresa com a decisão do Órgão de implementar uma redução remuneratória no valor da VPNI e o aviso de que adotaria procedimentos para a reposição ao erário de valores que considerava terem sido pagos indevidamente. Para tentar solucionar esta questão, o SINTSEF/BA impetrou o MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR requerendo o restabelecimento do pagamento da rubrica “VPNI – ART 14 LEI 12.716/12” nos valores pagos até fevereiro/2019, bem como que o DNOCS fosse impedido de descontar dos proventos dos filiados quaisquer valores relativos à “VPNI – ART 14 LEI 12.716/12”, a título de Reposição ao Erário.

Atuando com firmeza em prol dos interesses de sua base, o sindicato moveu a ação, alegando que a medida adotada administrativamente feria o direito ao contraditório e à ampla defesa. Defendeu a necessidade de concordância dos servidores para a realização dos descontos, uma vez que foram recebidos administrativamente por erro de interpretação da administração, com caráter alimentar e de boa fé. Também apontou a prescrição do direito da Administração rever seus atos.

Apesar de sua importância, a conquista tem caráter liminar. Ainda cabe recurso da decisão, que pode ter julgamento contrário, mas também há grandes chances dessa vitória ser mantida nas instâncias superiores.

Por enquanto, a liminar está valendo e prevalece o entendimento favorável.  Até o dia 17/02, o SINTSEF-BA encaminhará ao setor de Recursos Humanos do DNOCS a lista com o nome dos filiados que não terão descontos dos valores da VPNI/”bolsa”.  Quem não for filiado e tiver interesse em ter seu nome incluído na lista, basta se filiar ao sindicato até o próximo dia 10/02. A ficha de filiação já está disponível em nosso site ( https://sintsef.org.br/filiacao/ ). Deve ser preenchida, assinada, entregue em nossa sede ou enviada pelo correio e ainda pode (após escanear) ser encaminhada por email.

(com informações da CONDSEF/FENADSEF)



SINTSEF

O Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado da Bahia – SINTSEF/BA, foi fundado em 27 de agosto de 1989 e possui como lema ser: um elo de solidariedade e luta


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