09/09/2022 – O SINTSEF-BA continua com as distribuições dos processos de cumprimento de sentença referente à devolução dos valores descontados a título de PSS sobre ⅓ de férias. A Assessoria Jurídica do sindicato apresentou a lista de mais de uma dezena de processos distribuídos, relativos a servidores que apresentaram a documentação requerida e não possuem pendências de outras naturezas a serem solucionadas. Este lote contempla mais 55 filiados (as), de diversos órgãos, em 04 processos originados de fontes distintas.
Os advogados alertam ainda que essas ações de execução não implicam em pagamento imediato. É preciso aguardar a finalização dos trâmites legais até que a Justiça autorize a liberação dos valores devidos – mas ainda não há prazo definido ou mesmo uma data prevista para isso acontecer.
O Coordenador de Assuntos Jurídicos do SINTSEF-BA, Carlos Borges, esclarece que os servidores que porventura tiverem ingressado com pedido semelhante com outro advogado ou instância judicial devem informá-lo ao sindicato ou ao próprio escritório. “Essas pessoas não podem ser incluídas nos cálculos sob pena de condenação por litigância de má fé (quando o pedido é feito intencionalmente com deslealdade), prevista com mais rigor no novo Código de Processo Civil vigente”, advertiu.
Em 2011, o SINTSEF-BA conquistou na justiça mais essa vitória para os seus filiados. O sindicato obteve julgamento favorável em uma ação que garantiu a interrupção do desconto do PSS (Plano de Seguridade Social) sobre o valor que os servidores recebem anualmente de 1/3 (um terço) de férias, além da devolução dos descontos efetuados indevidamente nos últimos cinco anos.
