10/10/2022 – O SINTSEF-BA conquistou a reparação de mais um direito sonegado aos seus filiados. As ações do PSS sobre 1/3 de férias dos servidores informados nas relações abaixo já estão com Requisições de Pequeno Valor (RPVs) expedidas e aguardam apenas o crédito dos valores e a consequente liberação para o pagamento.
Em 2011, o SINTSEF-BA obteve julgamento favorável em uma ação que garantiu a interrupção do desconto do PSS (Plano de Seguridade Social) sobre o valor que os servidores recebem anualmente de 1/3 (um terço) de férias, além da devolução dos descontos efetuados indevidamente nos últimos cinco anos.
As RPVs são requisições feitas ao ente público (União, Estado, Município, suas autarquias ou fundações) para pagar quantia certa, em virtude de uma decisão judicial definitiva e condenatória, que possibilita aos que ajuizaram a ação possam receber o crédito da condenação independentemente da expedição de precatório.
As RPVs das ações em questão dependem somente do depósito ser efetuado no banco para o saque. O prazo legal para que isso aconteça é de até 60 dias. Enquanto isso, os beneficiários já podem acompanhar pela internet se o seu pagamento foi disponibilizado. Para acompanhamento da liberação e informação sobre a entidade bancária que se encontra o crédito para saque, basta acessar o site https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok e consultar, no menu ao lado esquerdo da tela, através do CPF.
Após a liberação, o titular do crédito deve se dirigir a qualquer agência do banco em que os valores foram depositados portando documentos de identificação (RG, CPF e comprovante de residência).
A assessoria jurídica do SINTSEF-BA alerta aos filiados que a demora em realizar o saque poderá ser penalizada pela devolução do valor ao Tesouro Nacional e/ou o atingimento da prescrição.
IMPOSTO DE RENDA
“É indevida a cobrança de imposto de renda nesse tipo de ação, por se tratar de ação de recebimento de valores referente a alimentos”, esclareceu Carlos Borges, Coordenador de Assuntos Jurídicos do SINTSEF-BA. Para evitar a cobrança do imposto, o servidor deve assinar uma declaração junto ao caixa na hora do saque informando que essa ação é isenta de imposto de renda. Na declaração do IR do ano seguinte esses valores devem constar no campo “valores recebidos acumuladamente”. O extrato do saque deve ser guardado para fins de comprovação junto à Receita Federal
Confira as relações desse lote:
Em atenção ao cumprimento de sentença das ações judiciais a seguir relacionadas, que tem como objeto a devolução do PSS sobre 1/3 de Férias, informamos a expedição das requisições dos(as) filiados(as) abaixo ou seus pensionistas:
Ø Processo nº1068266-16.2021.4.01.3300
Informamos a expedição da requisição em favor das pensionistas de EVALDO LAGO LOURES, que são:
JOANA MARIA BATISTA DOS SANTOS LOURES
YASMIN SANTANA LOURES
Ø Processo nº1068674-07.2021.4.01.3300
Informamos a expedição da requisição em favor dos exequentes abaixo:
RAILDA SANTOS DE OLIVEIRA (PENSIONISTA DE JORGE CELSO SOARES DE OLIVEIRA).
JOSE BRITO
JOSE AFRANIO PEREIRA
Ø Processo nº 1068995-42.2021.4.01.3300
Informamos a expedição da requisição em favor da exequente abaixo:
DINALVA MONTEIRO DA SILVA
Ø Processo nº 0035116-76.2012.4.01.3300
Informamos a expedição da requisição em favor dos exequentes abaixo:
EDUARDO AZEVEDO ARAUJO
EDUARDO BRAGA DE OLIVEIRA
EDUARDO DOS REIS SANTOS
EDUARDO PAULO OLIVEIRA DE SOUZA
EDUARDO SANTOS ROCHA
EDUARDO SIMÕES DE OLIVEIRA
EDUARDO VIEIRA DO NASCIMENTO
EDVALDO FREITAS DA SILVA
EDVALDO SANTOS DE FARIAS
EDVALDO SILVA LESSA
EDVALDO SOUZA DE OLIVEIRA
EDVARD BASTOS DE OLIVEIRA
EDWALDO PINHEIRO DE SANTANA FILHO
EFREN DE MOURA FERREIRA FILHO
ELENALDO SOUZA SANTOS
ELENICIO PEREIRA DE ALMEIDA
ELIENE NUNES DOS SANTOS
ELIETE ALVES LEMOS
ELIUDE DE JESUS DA SILVA
Ø Processo nº1068998-94.2021.4.01.3300
Informamos a expedição da requisição em favor da pensionista de DONALDO RIGAUD DOS SANTOS, que é:
MARIA JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS
Ø Processo nº1087050-32.2021.4.01.3400
Informamos a expedição da requisição em favor dos exequentes abaixo:
ELISIO GOES DE SANTANA –
GENILSON DE CARVALHO COUTO
ESPÓLIO DE GERMANO BOAVENTURA –
GERSON FRANCISCO JOSE DE SANTANA –
IVAILDE MARQUES RODRIGUES DA SILVA –
IZIDORO COSTA MACEDO –
JOAO NASCIMENTO DOS SANTOS –
JORGE LUIZ SANT ANNA –
JOSE APARECIDO NASCIMENTO DE BRITTO –
JOSE CARLOS CERQUEIRA DE SOUZA –
JOSE LIVAL DOS SANTOS PAIXAO –
JOSE PIMENTEL DE CARVALHO –
LAURISBELO DE SOUZA VAZ –
LUIZ FERNANDO DA CONCEICAO –
MANOEL MESSIAS SOUZA ALCANTARA –
Observação: quanto à expedição em nome do espólio solicitamos os documentos da pensionista para habilitação nos autos, bem como a conta para transferência do valor.
– Certidão de óbito
– Procuração;
– Documento de identidade;
– Comprovante de residência;
– Contracheque atualizado.
