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Ações de PSS sobre 1/3 de férias têm novas RPVs expedidas

  • Jurídico

25/10/2022 – O SINTSEF-BA conquistou a reparação de mais um direito sonegado aos seus filiados. As ações do PSS sobre 1/3 de férias dos servidores informados nas relações abaixo já estão com Requisições de Pequeno Valor (RPVs) expedidas e aguardam apenas o crédito dos valores e a consequente liberação para o pagamento. Confira ao final as relações desse lote.

 Em 2011, o SINTSEF-BA obteve julgamento favorável em uma ação que garantiu a interrupção do desconto do PSS (Plano de Seguridade Social) sobre o valor que os servidores recebem anualmente de 1/3 (um terço) de férias, além da devolução dos descontos efetuados indevidamente nos últimos cinco anos.

As RPVs são requisições feitas ao ente público (União, Estado, Município, suas autarquias ou fundações) para pagar quantia certa, em virtude de uma decisão judicial definitiva e condenatória, que possibilita aos que ajuizaram a ação possam receber o crédito da condenação independentemente da expedição de precatório.

As RPVs das ações em questão dependem somente do depósito ser efetuado no banco para o saque. O prazo legal para que isso aconteça é de até 60 dias. Enquanto isso, os beneficiários já podem acompanhar pela internet se o seu pagamento foi disponibilizado. Para acompanhamento da liberação e informação sobre a entidade bancária que se encontra o crédito para saque, basta acessar o site https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok  e consultar, no menu ao lado esquerdo da tela, através do CPF.

Após a liberação, o titular do crédito deve se dirigir a qualquer agência do banco em que os valores foram depositados portando documentos de identificação (RG, CPF e comprovante de residência).

A assessoria jurídica do SINTSEF-BA alerta aos filiados que a demora em realizar o saque poderá ser penalizada pela devolução do valor ao Tesouro Nacional e/ou o atingimento da prescrição.

IMPOSTO DE RENDA

“É indevida a cobrança de imposto de renda nesse tipo de ação, por se tratar de ação de recebimento de valores referente a alimentos”, esclareceu Carlos Borges, Coordenador de Assuntos Jurídicos do SINTSEF-BA. Para evitar a cobrança do imposto, o servidor deve assinar uma declaração junto ao caixa na hora do saque informando que essa ação é isenta de imposto de renda. Na declaração do IR do ano seguinte esses valores devem constar no campo “valores recebidos acumuladamente”. O extrato do saque deve ser guardado para fins de comprovação junto à Receita Federal

Em atenção ao cumprimento de sentença das ações judiciais a seguir relacionadas, que tem como objeto a devolução do PSS sobre 1/3 de Férias, informamos a expedição das requisições dos(as) filiados(as) abaixo ou seus pensionistas:

Processo nº 1068562-38.2021.4.01.3300

SEBASTIAO FRANCISCO DOS SANTOS NETO

SELENE CRISTINA BADARO

SERGIO LUIZ FREITAS TEIXEIRA

SERGIO MARCELO DOS SANTOS

SILVINO GONCALVES FILHO

SILVIO FERREIRA SANTOS

SILVIO ROMERO NUNES DANTAS

SIMAO PEREIRA DA COSTA

SOLON DE JESUS ANDRADE

SUELY BRUM DE MATOS

TEODORO FELIPE BONFIM

VACILIVAN PROTASIO DE SOUZA

VALDELICE ALMEIDA BATISTA DOS SANTOS

VALDELICE REIS DOS SANTOS

VALDEMAR ANDRADE FILHO

VALDIR CIPRIANO DOS REIS

VALDOMIRO JOSE DE LIMA

VALDOMIRO PEREIRA CUSTODIO

Em atenção ao cumprimento de sentença Processo nº 1068685-36.2021.4.01.3300, que tem como objeto a devolução do PSS sobre 1/3 de Férias, sirvo-me do presente para informar das requisições expedidas para os exequentes abaixo listados.

Processo nº 1068685-36.2021.4.01.3300

WASHINGTON LUIZ SANTOS

WELITON SANTOS SOUZA

WELLINGTON DA CONCEICAO OLIVEIRA CORREIA

WELLINGTON DOS SANTOS CARVALHO –

WILLIAM SOUZA DA SILVA –

WILSON OLIVEIRA DE SOUZA –

WILSON SANTOS DE CARVALHO –

WILSON SILVA LUNAS –

ZEFERINO MARTINS DOS SANTOS –

ZENAIDE RAMOS LOPES FELIX –

ZILMA NASCIMENTO –

ZILTAMAR EVANGELISTA DE ARAUJO GOES –

ZODNA LUCIA MAIA SANDES PASSOS

Processo nº 1068974-66.2021.4.01.3300

Em atenção ao cumprimento de sentença Processo nº 1068974-66.2021.4.01.3300, que tem como objeto a devolução do PSS sobre 1/3 de Férias, informamos a expedição das requisições dos exequentes abaixo das Pensionistas de ALBERICO BISPO SANTOS

CARMEM VENTORIM GAMBARINI

THAYNA CANUTO SANTOS

Processo nº 1006280-27.2022.4.01.3300

ANDRE LUIZ FERREIRA DE ABREU –

ANGELICA DE OLIVEIRA SANTOS –

ANIBAS REIS DE BRITO –

ANILTON JOSE ALVES DIAS

ANISIO MACIEL –

ANTONIEL MOREIRA PEREIRA –

ANTONIO ADAILTON DA SILVA SANTANA

ANTONIO ALBERTO CONCEICAO PEREIRA

ANTONIO BISPO DE SANT ANNA

ANTONIO CARLOS BATISTA

ANTONIO CARLOS DE JESUS

ANTONIO CARLOS MARTINELLI BRAGA FILHO

ANTONIO JOSE DOS SANTOS DIAS

ANTONIO JOSE FERREIRA DA SILVA

ANTONIO LUIZ SILVEIRA COSTA

ANTONIO MOURA SOUZA

ANTONIO QUERINO DOS SANTOS

Processo nº1006249-07.2022.4.01.3300

ADALICIO MOREIRA DE SOUZA

ADAO TOMAZ DE OLIVEIRA –

ADEJEMI BISPO COSTA –

AGENOR JOSE FERREIRA –

ALBERTO CONCEICAO COSTA –

ALBERTO VIANA DE CAMPOS FILHO –

ALDA MARIA CAVALCANTE –

ALEIDA CHAVES DO NASCIMENTO –

ALEIXO MARINHO BISPO –

ALTAIR CRISPIM NERI SANTANA –

ALTINO COSTA –

ALZIRA CANARIO DE MENEZES –

ANA CRISTINA BORGES DOS SANTOS –

ANA LUCIA FIUZA –

ANA MARIA DANTAS DE SANTANA SANTANGELO

Processo nº 1096110-38.2021.4.01.3300

Em atenção ao cumprimento de sentença Processo nº 1096110-38.2021.4.01.3300, que tem como objeto a devolução do PSS sobre 1/3 de Férias, sirvo-me do presente para informar da expedição das requisições dos exequentes abaixo

Processo nº 1096110-38.2021.4.01.3300

ALAN KARDECK RODRIGUES
AROALDO PEREIRA DOS SANTOS
CARLOS JOSE BARBOSA BORGES
GILSON MATOS DE MORAIS
JORGE PEREIRA DOS SANTOS
JORGIVAL PINHEIRO SIMOES
JOSE FELIS DOS SANTOS FILHO
JOSE RAIMUNDO SANTOS
LIA EVANGELINA SANTANA DE ARAUJO
MARIA DE LOURDES DOS SANTOS
MARIA RAIMUNDA CORREIA FERREIRA DOS SANTOS
MARILEA MARY SANTOS NUNES
NIVALDO QUERINO DOS ANJOS
VICENTE VENANCIO DA SILVA
JOSE LIMA DOS SANTOS

Processo nº 1068564-08.2021.4.01.3300

Em atenção ao cumprimento de sentença Processo nº 1068564-08.2021.4.01.3300, que tem como objeto a devolução do PSS sobre 1/3 de Férias, sirvo-me do presente para informar da expedição das requisições dos exequentes abaixo:

MARIA DA GLORIA DOS SANTOS FERREIRA – Pensionista de VANILDO BISPO SILVA

BARTIRA CABRAL AMANCIO – Pensionista de VALTER CESAR SOUZA PEREIRA

Processo 1068987-65.2021.4.01.3300 / 14ª Vara – Bahia

Em atenção ao processo 1068987-65.2021.4.01.3300 / 14ª Vara – Bahia, sirvo-me do presente para informar sobre o acompanhamento e a liberação do depósito/RPV

ANGELA MARIA DE CARVALHO SERAFIM.

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