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Ação de PSS sobre 1/3 de férias tem RPVs expedidas

  • Jurídico

19/07/2022 – Em atenção ao cumprimento de sentença nº 1068974-66.2021.4.01.3300  que tem como objeto a devolução do PSS sobre 1/3 de Férias, informamos que as RPVs dos servdores abaixo (CEPLAC) foram expedidas e enviadas ao Tribunal:

ABEDIAS BATISTA GOMES
ADALBERTO MARTINS MASCARENHAS
ADELSON CONCEICAO DOS SANTOS
ADENIR RAMOS DE JESUS
ADERVAL ALVES SOBRINHO
ADILSON CARLOS GONZAGA
ADINALDO MONTEIRO AMARAL
ADVALDO MIGUEL DOS SANTOS
AFRANIO JORGE ANDRADE FREITAS
AGNALDO OLIVEIRA GOES
AGNALDO SILVA MENEZES
AGNELO FRANCISCO DA SILVA
AGNEZ JEANMONOD DOS SANTOS
AGUIDO FERREIRA DOS SANTOS
AILTON SANTANA SILVA
ALAIDES MIRANDA ARGOLO

Em 2011, o SINTSEF-BA obteve julgamento favorável em uma ação que garantiu a interrupção do desconto do PSS (Plano de Seguridade Social) sobre o valor que os servidores recebem anualmente de 1/3 (um terço) de férias, além da devolução dos descontos efetuados indevidamente nos últimos cinco anos.


As RPVs são requisições feitas ao ente público (União, Estado, Município, suas autarquias ou fundações) para pagar quantia certa, em virtude de uma decisão judicial definitiva e condenatória, que possibilita aos que ajuizaram a ação possam receber o crédito da condenação independentemente da expedição de precatório.


As RPVs das ações em questão dependem somente do depósito ser efetuado no banco para o saque. O prazo legal para que isso aconteça é de até 60 dias. Enquanto isso, os beneficiários já podem acompanhar pela internet se o seu pagamento foi disponibilizado. Para acompanhamento da liberação e informação sobre a entidade bancária que se encontra o crédito para saque, basta acessar o site https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok  e consultar, no menu ao lado esquerdo da tela, através do CPF.


Após a liberação, o titular do crédito deve se dirigir a qualquer agência do banco em que os valores foram depositados portando documentos de identificação (RG, CPF e comprovante de residência).
A assessoria jurídica do SINTSEF-BA alerta aos filiados que a demora em realizar o saque poderá ser penalizada pela devolução do valor ao Tesouro Nacional e/ou o atingimento da prescrição.

IMPOSTO DE RENDA
“É indevida a cobrança de imposto de renda nesse tipo de ação, por se tratar de ação de recebimento de valores referente a alimentos”, esclareceu Carlos Borges, Coordenador de Assuntos Jurídicos do SINTSEF-BA. Para evitar a cobrança do imposto, o servidor deve assinar uma declaração junto ao caixa na hora do saque informando que essa ação é isenta de imposto de renda. Na declaração do IR do ano seguinte esses valores devem constar no campo “valores recebidos acumuladamente”. O extrato do saque deve ser guardado para fins de comprovação junto à Receita Federal.

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