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28,86%: Novo lote de RPVs e precatórios é divulgado

16/11/2022- Dois meses após a divulgação da lista com o primeiro lote de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) e precatórios relativos à ação nº 0003745-42.1999.4.01.3400, O SINTSEF-BA apresenta uma nova relação contendo um segundo lote de beneficiados (que já pode ser consultada no anexo).

A divulgação é fruto de um acordo com a Advocacia Geral da União para agilizar os trâmites relacionados ao processo e dar fim a uma longa batalha judicial travada entre o sindicato e a União Federal pelo pagamento dos 28,86%.

Salientamos que as requisições de pagamento serão expedidas somente para as pessoas que tenham procuração/Termo de Autorização nos autos. Quem estiver na lista e sem o “OK” no campo da procuração deve procurar o sindicato e regularizar a documentação. Caso dentre os listados existam falecidos, os sucessores devem apresentar documentos para procedermos com a habilitação nos autos.


Documentos para habilitação:

✅ Sucessores/Herdeiros
*️⃣ Procuração/Contrato (arquivo anexo – 16%);
*️⃣ RG, CPF;
*️⃣ Último contracheque (para pensionista);
*️⃣ Comprovante de Residência.


✅Demais documentos
*️⃣Certidão de óbito e RG/CPF do falecido

⚠️ Caso não exista inventário finalizado ou em andamento:

✳️CERTIDÃO NEGATIVA DE INVENTÁRIO
✳️DECLARAÇÃO DE ÚNICOS HERDEIROS POR INSTRUMENTO PÚBLICO (ESCRITURA PÚBLICA – CARTÓRIO)

⚠️Caso exista inventário:

✳️TERMO DE COMPROMISSO DE INVENTARIANTE
✳️ DOCUMENTOS PESSOAIS DO INVENTARIANTE
✳️ PRIMEIRAS DECLARAÇÕES
✳️ CASO O INVENTÁRIO ESTEJA FINALIZADO: FORMAL DE PARTILHA ou ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO.


A assessoria jurídica do SINTSEF-BA responsável pela ação – Geraldo Magela Advocacia e Consultoria – esclarece que o RPV tem o prazo de até 60 (sessenta) dias para pagamento, a contar da data de protocolo no Tribunal. O crédito dos valores e a consequente liberação para o pagamento virá na sequência. Como esse protocolo não depende do sindicato, não há como prever quando isso ocorrerá.

Os beneficiários podem verificar pela internet se o seu pagamento foi disponibilizado. Para acompanhamento da liberação e informação sobre a entidade bancária que se encontra o crédito para saque, basta acessar o site https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok  e consultar, no menu ao lado esquerdo da tela, através do CPF.

A ação movida pelo SINTSEF-BA está em fase de execução e tramita na 6ª Vara Federal do DF.  Considerando a legislação vigente sobre proteção de dados, em especial à Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), os valores serão informados diretamente pelo Sindicato aos interessados individualmente de forma presencial, por telefone ou via email [email protected].

Alguns esclarecimentos são importantes e precisam ser feitos. No momento, dispomos apenas dos valores dos nomes presentes nas duas listas já apresentadas (visite a nossa página e confira também o primeiro lote). Só teremos informações suplementares em relação a outros nomes à medida que novos lotes forem sendo disponibilizados (e consequentemente divulgados em nosso site).

Também após protocolo no Tribunal, o Requisitório lançado como “Precatório” será disponibilizado no ano de 2024. Como se trata de requisitório suplementar, posto que já houve expedição parcial em 2007 para a grande maioria, o lançamento como precatório ou RPV segue a forma como seu deu o primeiro lançamento, ainda que o seu valor atual seja passível de RPV.

O Coordenador de Assuntos Jurídicos do SINTSEF-BA, Carlos Borges, lembra que o sindicato move todos os esforços que estão ao seu alcance para que os pagamentos sejam efetuados e a justiça se cumpra com a agilidade e eficiência que dela se espera. A vitória na presente ação deixa claro também que, independentemente de onde partam as barreiras ao funcionalismo público federal, se a decisão for contrária a lei, o SINTSEF-BA recorrerá tantas vezes quantas forem necessárias às diversas instâncias de poder para ver o direito de seus filiados respeitado como precisam ser. A sede do SINTSEF-BA, em Salvador, e núcleos regionais, no interior, já retornaram ao atendimento presencial e estão disponíveis para prestar informações jurídicas de segunda a sexta-feira, das 09 às 15h. Dúvidas ou pendências de documentação também podem ser resolvidas no mesmo período pelo telefone (71)3496-8387, pelo email [email protected] e pelo chat disponível em nosso site.

RELAÇÃO NOVO LOTE RPVs E PRECATÓRIOS

26 comentários em “28,86%: Novo lote de RPVs e precatórios é divulgado”

    1. *Absurdo demais! Se suspendeu a execução do processo para fazer acordo e agilizar os pagamentos , que agilidade é essa num processo que tem 3000 reclamantes, fazem lotes com poucas pessoas e ainda demoram a publicar os lotes? Nesse ritmo chegará 2030 e nada de pagamento, lembrando que para pagamento em 2024 os lotes terão que ser inscritos até abril de 2023. Talvez fosse mais rápido seguir com a execução!

  1. Nos foi informado que a justiça ia liberar lotes de 100 beneficiários, me veio o primeiro lote, salvo engano, com setenta e poucos beneficiários, agora vem o segundo lote com 64. Mudou a matemática? Agora 100 é menos?

  2. Há casos que o valor do Precatório – Indice dos 28,86%, já está disponibilizado em nome e CPF do servidor, como por exemplo, na Caixa Econômica Federal da Justiça Federal em Salvador-BA. há alguns meses. E o servidor não consegue sacar pq segundo o banco mencionado, a liberação depende do alvará do juiz.
    Estou com o valor na conta há muito tempo. e todas às vezes que vou ao banco é a mesma resposta: aguardando alvará do juiz para liberação. Inclusive, não chega ao nosso conhecimento qdo o valor já está liberado para saque. Temos que adivinhar o dia que isso vai ocorrer se tiver sorte! Ou então acontece o valor ser devolvido para o Tesouro Nacional, como já ocorreu com vários colegas do MF.
    Será que o advogado não poderia acionar o juiz no sentido de liberar esses alvarás? São valores pequenos! Não entendo a demora.
    Atenciosamente,
    Maria Carmen

  3. Como um processo com anos de justiça, com trânsito em julgado e temos que novamente pagar honorários advocatícios aos advogados. O que está acontecendo pessoal do sindicato, me respondam, por favor?

  4. Elivaldo Gonçalves Cardoso

    Esse governo brasileiro é assim, quando é pra beneficiar os servidores que é direito ganho massacra nós servidores, onde já se viu pagar um dinheiro nosso de dois em dois meses?

    1. Bom dia Sra Maria Aparecida.

      Por favor, poderia nos informar o número do seu CPF? O seu nome não foi localizado no nosso banco de dados.

      Gratos e a disposição,
      Setor Jurídico
      SINTSEF-BA

  5. TENTO FALAR COM O SINDICATO E NAO CONSIGO. PODERIAM ENTRAR EM CONTATO PELOS NRS. 71 991392396 OU 71 992720645. E-MAIL [email protected].
    MINHA MÃE ERA ASSOCIADA A ESSE SINDICATO COM VALORES DESCONTADOS PELA FUNASA. UM IRMAO RECEBEU UMA LIGAÇÃO PARA QUE FOSSE ENVIADA APENAS O RG DOS HERDEIROS, MINHA MAE FALECEU EM 21.11.2021.
    GOSTARIA DE MAIORES EXPLICAÇÕES. LIGUEI DIVERSAS VEZES APENAS UMA PESSOA DE PRENOME FLAVIO ME ATENDEU MAS NAO HAVIA MAIS NINGUEM QUE PUDESSE PRESTAR INFORMAÇÃO.
    QUERO ORIENTAÇÃO DESSE JURIDICO NOS PROCEDIMENTOS PARA RECEBER TAIS VALORES VENTILADOS A PARTIR DO PERCENTUAL DE 28,86%.
    GRATO.
    JOSE LUIZ

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