15/02/2023 – Em meio à pandemia de Covid-19, em que os/as servidores/as públicos/as se desdobravam para atender a população no sistema de saúde e nos demais serviços públicos, o “reconhecimento” ao trabalho foi o oposto ao esperado.
Entre outras perversidades, a Lei Complementar (LC) 173, de maio/2020, instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus e congelou a contagem de tempo do funcionalismo público, de 28/5/2020 a 31/12/2021, para efeitos de quinquênio, sexta-parte, licença prêmio e outros. A LC 173 foi aprovada, a pedido do governo Bolsonaro, para regulamentar a ajuda federal aos estados e municípios, embutindo um conjunto de ataques aos direitos do funcionalismo público. Impôs uma série de proibições aos entes federados referentes ao controle de despesas com pessoal até dezembro de 2021, como a proibição de reajustes salariais e contratações, além do congelamento dos tempos aquisitivos no período citado.
As entidades representativas dos servidores públicos, ajuizaram ação coletiva para questionar o artigo 8º da LC 173, onde constam estas restrições, mas ainda não houve nenhum avanço no campo judicial. Pedro Moreira, Coordenador Geral do SINTSEF-BA, considera a lei muito injusta ao propor o sacrifício de servidores e servidoras do país, que trabalharam arduamente durante a pandemia e, como “prêmio”, ganharam o confisco destes direitos.
A luta para reverter esses efeitos perversos da legislação não foi interrompida. Um desses desdobramentos é o PL 21/2023, apresentado ao Congresso no último dia 09/02 pela deputada professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP) e que tem como objetivo fazer justiça aos servidores públicos concedendo, retroativamente, a contagem do tempo entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para fins de anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes. Além disso, o projeto autoriza que todos os entes federados possam realizar seus pagamentos retroativos caso seus períodos aquisitivos tenham sido completados durante esse tempo.
No momento, o projeto aguarda a apreciação do Presidente da Câmara dos Deputados e para que seja aprovado precisará de muita mobilização e pressão da categoria. Um abaixo assinado eletrônico foi disponibilizado na página da deputada na internet.
Assine o abaixo-assinado pela aprovação do PL 21/2023: https://lucienecavalcante.com.br/descongelaja/
Fontes: Adunesp/ ASCOM Luciene Cavalcante
