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Pendências de documentação precisam ser sanadas

  • Jurídico

18/05/2023 – Para que possamos atender à ordem judicial, oriunda do processo Nº 0020208-39.2011.4.01.3400- 26ª VF/JEF-DF, referente ao pedido de restituição do imposto de renda descontado indevidamente no momento do pagamento dos 28,86%, solicitamos dos servidores abaixo relacionados o envio dos seguintes documentos:

Processo Nº 0020208-39.2011.4.01.3400

EUNICE GOMES LEITE, órgão: FUNASA, Cópia da declaração de imposto de renda de pessoa física completa – ano base 2009 exercício 2010 (ano de recebimento do valor dos 28,86%);

EVANDRO DA SILVA MELO, órgão: FUNASA, Cópia da declaração de imposto de renda de pessoa física completa – ano base 2009 exercício 2010 (ano de recebimento do valor dos 28,86%);

EVANGIVAL PINTO DE SOUZA, órgão: MAPA, Cópia da declaração de imposto de renda de pessoa física completa – ano base 2009 exercício 2010 (ano de recebimento do valor dos 28,86%);

FLAVIO BATISTA DE REZENDE NETO, órgão: MAPA, Cópia da declaração de imposto de renda de pessoa física completa- ano base 2008 exercício 2009 (ano de recebimento do valor dos 28,86%);

FLORISVALDO BARBOSA RIBEIRO, órgão: COMANDO DA MARINHA, Cópia da declaração de imposto de renda de pessoa física completa- ano base 2008 exercício 2009 (ano de recebimento do valor dos 28,86%);

FRANCISCO ANTONIO RIBEIRO SANTOS, órgão: FUNASA, Cópia da declaração de imposto de renda de pessoa física completa- ano base 2009 exercício 2010 (ano de recebimento do valor dos 28,86%);

FRANCISCO ANTONIO SANTOS DUARTE, órgão: MAPA, Cópia da declaração de imposto de renda de pessoa física completa- ano base 2008 exercício 2009 (ano de recebimento do valor dos 28,86%);

Tal documento pode ser obtido na página “Meu Imposto de Renda”, no site da Receita Federal do Brasil (<https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda>), após efetuar o login.

Outra opção é obter mediante agendamento de atendimento presencial no ponto de atendimento mais próximo da Receita Federal. 

Caso o servidor tenha qualquer dúvida, por favor, entre em contato com os advogados.

Telefone do escritório: (21) 2544-0826.

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