PEC dos intoxicados tem parecer favorável na CCJ

04/08/2021 – Em mais uma conquista da mobilização dos trabalhadores, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 101/2019 teve parecer favorável da relatora, deputada Perpétua Almeida (PCdoB), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJD). Com isso, amplia-se a possibilidade dos agentes de saúde pública, guardas de endemias, motorista e condutores de lanchas da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (Sucam) terem direito a um plano de saúde custeado pela União.

Clique no link e confira a íntegra do parecer favorável da deputada Perpétua Almeida:  https://www.condsef.org.br/documentos/parecer-favoravel-proposta-emenda-constituicao-pec-101-2019

Se for aprovada, a PEC favorece os servidores admitidos até 31 de dezembro de 1988, que operacionalizaram ou tiveram contato com o inseticida Dicloro-Difenil-Tricloroetano (DDT) e outros inseticidas do grupo organoclorado, usados para combater doenças causadas por mosquitos, como malária, Chagas, leishmaniose e febre amarela.

A questão é antiga e se arrasta por décadas. Juntamente com a CONDSEF/FENADSEF e outras de suas entidades filiadas, o SINTSEF-BA tentou de várias maneiras fazer com que a justiça e a dignidade prevalecessem para essa categoria. Em 2011 reuniu documentos para encaminhar uma ação judicial e exigir de órgãos como a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) que cumprissem seu dever de custear o tratamento médico e indenizar por danos morais os trabalhadores intoxicados, mas a ação não obteve êxito.

Por isso, uma mudança de estratégia se fez necessária e daí surgiu a PEC 101/2019. Proposta pelo deputado Mauro Nazif (PSB), nasceu depois de uma grande mobilização envolvendo os representantes dos trabalhadores, incluindo a Condsef/Fenadsef e o SINTSEF-BA. As entidades chegaram a viabilizar uma petição online para agilizar a tramitação do processo que estava encostado.  

Os agentes, guardas de endemias, motoristas e condutores de lanchas da SUCAM faziam visitas regulares às residências para pulverizar o interior das casas com a substância sem material de proteção adequado. O contato com os inseticidas, que esses servidores tiveram até o início dos anos 90, acarretou sérios problemas de saúde para eles. Só entre 2016 e 2017, mais de 70 deles morreram em decorrência de doenças graves provocadas pelo uso indevido dessas substâncias tóxicas.

Hoje, o uso dos inseticidas não é mais permitido no Brasil, mas a compensação para os trabalhadores da ex-SUCAM é um assunto urgente que necessita ser aprovado pelo Congresso, em vista dessa alta taxa de mortalidade precoce dos ex-agentes de endemias.

Esse grupo de trabalhadores teve ao longo do tempo uma perda salarial significativa, comprometendo a possibilidade de arcar com os gastos de saúde e por isso luta para que o governo arque com esse custo. O Estado precisa conceder a o benefício pleiteado para que eles possam gozar dignamente da vida, após uma importante missão de proteção à saúde do povo brasileiro.

(com informações da CONDSEF/FENADSEF e SINDSEP-PE)