Jurídico esclarece dúvidas sobre o pagamento dos 28,86%

09/10/2023 – Em virtude de alguns questionamentos a respeito da nota anteriormente publicada sobre o 5º lote da ação de 28,86%, o SINTSEF-BA esclarece o que segue:

A migração das requisições de Pequeno Valor do quinto lote para o Tribunal Regional Federal deve ocorrer ainda este mês e só então estará disponível para consulta. A previsão para a liberação dos valores para saque é até dezembro/2023 (no caso do recebimento via RPV) e a partir de 2025 (recebimento via precatórios).

A esse respeito, vale conferir o PASSO A PASSO a seguir com as etapas cumpridas até a autorização de pagamento, preparado por nossa assessoria jurídica:

1. Após a homologação do acordo pelo juízo, é requerido a expedição dos requisitórios;
2. O juízo verifica se foram cumpridos os requisitos formais e é elaborada a minuta do requisitório (RPV ou precatório);
3. As partes (Sindicato e União) são intimadas para sinalizar se estão de acordo com as requisições expedidas;
4. Após a ciência das partes quanto a conformidade das requisições, estas são remetidas ao Tribunal Regional Federal da primeira Região para o devido processamento;
4.1. De acordo com a Lei n. 10.259 de 2001, as Requisições de Pequeno Valor devem ser pagas em até 60 dias corridos.
4.2. Quanto aos requisitórios na modalidade Precatório, a Constituição Federal estabelece a obrigatoriedade da inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos.
4.3. Os precatórios apresentados no período de 03 de abril de um ano até 02 de abril do ano seguinte serão pagos até o final do ano subsequente.
5. Na sequência, é aberta conta judicial especificamente para esse fim;
6. O Tribunal processa o pedido de pagamento e encaminha para o banco responsável;
7. É disponibilizado o pagamento para o credor;

ATENÇÃO!
Em função dos pedidos conflitantes de diversos filiados em torno da privacidade ou publicação da relação de nomes, optamos novamente pela exclusão da relação de contemplados (as) por razões de segurança. Infelizmente, o aumento dos golpes, fraudes e outros crimes digitais exige um cuidado maior com a segurança dos dados.
 
A proteção das informações pessoais é um direito fundamental garantido pela nossa Constituição que deve ser respeitado. Inclusive, a despeito de nossos inúmeros alertas, algumas pessoas seguem informando números de documentos em nossa página. Pedimos mais uma vez para que só forneçam detalhes pessoais quando for estritamente necessário e somente através do email de contato para informações ( [email protected] ).