28,86%: 5º Lote é disponibilizado pela Justiça

03/10/2023 – O SINTSEF-BA anuncia a liberação de mais um lote, o 5º, de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) e precatórios relativos à ação nº 0003745-42.1999.4.01.3400 dos 28,86%.  Os integrantes da ação podem verificar pela internet se o seu pagamento foi disponibilizado.

Aqueles que irão receber via RPV terão os valores disponíveis para saque em até 60 dias. Para acompanhamento e informações sobre a entidade bancária em que se encontra o crédito, basta acessar o site https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok  e consultar, no menu ao lado esquerdo da tela, através do CPF.

Quem tiver o seu requisitório lançado no grupo “Precatório” terá o valor disponibilizado para saque somente no ano de 2025, após o protocolo no Tribunal. Como esse protocolo não depende do sindicato, não há como prever a data exata em que isso ocorrerá.

A apresentação de novos lotes é fruto de um acordo com a Advocacia Geral da União para agilizar os trâmites relacionados ao processo e dar fim a uma longa batalha judicial travada entre o sindicato e a União Federal pelo pagamento dos 28,86%.

A assessoria jurídica do SINTSEF-BA responsável pela ação – Geraldo Magela Advocacia e Consultoria – reforça que os RPVs já estão disponíveis em contas judiciais. Importa esclarecer que só teremos informações suplementares em relação a outros nomes à medida que novos lotes forem sendo disponibilizados (acompanhe o nosso site para obter as informações oficiais).

A ação movida pelo SINTSEF-BA está em fase de execução e tramita na 6ª Vara Federal do DF.  Considerando a legislação vigente sobre proteção de dados, em especial à Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), os valores serão informados diretamente pelo Sindicato aos interessados individualmente de forma presencial, por telefone ou via email [email protected].

O Coordenador de Assuntos Jurídicos do SINTSEF-BA, Edvaldo Pitanga, lembra que essa conquista é mais um fruto da luta sindical. “O sindicato tem como principal objetivo a defesa dos interesses econômicos, profissionais, sociais e políticos dos filiados. Estamos atentos e não medimos esforços para que as injustiças sejam corrigidas e os pagamentos sejam efetuados”, esclarece. Mas ele ressalta que, para que a justiça se cumpra com a agilidade e eficiência que dela se espera, é preciso pressionar e fortalecer as entidades sindicais.

A vitória na presente ação deixa claro também que, independentemente de onde partam as barreiras ao funcionalismo público federal, se a decisão for contrária a lei, o SINTSEF-BA recorrerá tantas vezes quantas forem necessárias às diversas instâncias de poder para ver o direito de seus filiados respeitado como precisam ser.

A sede do SINTSEF-BA, em Salvador, e núcleos regionais, no interior, estão disponíveis para prestar informações de segunda a sexta-feira, das 09 às 15h. Dúvidas ou pendências de documentação também podem ser resolvidas no mesmo período pelo telefone (71 )3496-8387, pelo email [email protected] e pelo chat disponível em nosso site.

Salientamos que, caso o(a) servidor(a) titular tenha falecido, os sucessores devem apresentar documentos para procedermos com a habilitação nos autos.

Documentos para habilitação:

✅ Sucessores/Herdeiros

*️⃣   Procuração/Contrato (clique no aqui para baixar);

*️⃣   RG, CPF;

*️⃣    Último contracheque (para pensionista);

*️⃣   Comprovante de Residência.

✅Demais documentos

*️⃣   Certidão de óbito e RG/CPF do falecido

⚠️ Caso não exista inventário finalizado ou em andamento:

✳️CERTIDÃO NEGATIVA DE INVENTÁRIO

✳️DECLARAÇÃO DE ÚNICOS HERDEIROS POR INSTRUMENTO PÚBLICO (ESCRITURA PÚBLICA – CARTÓRIO)

⚠️Caso exista inventário:

✳️TERMO DE COMPROMISSO DE INVENTARIANTE

✳️ DOCUMENTOS PESSOAIS DO INVENTARIANTE

✳️ PRIMEIRAS DECLARAÇÕES

✳️ CASO O INVENTÁRIO ESTEJA FINALIZADO: FORMAL DE PARTILHA ou ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO.