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Execuções do PSS sobre 1/3 de férias continuam a ser distribuídas

14/02/2022 – O SINTSEF-BA continua com as distribuições dos processos de cumprimento de sentença referente à devolução dos valores descontados a título de PSS sobre ⅓ de férias. A Assessoria Jurídica do sindicato apresentou a lista de mais de uma dezena de processos distribuídos, relativos a servidores que apresentaram a documentação requerida e não possuem pendências de outras naturezas a serem solucionadas. Este lote contempla quase 200 filiados (as), de diversos órgãos, em 11 processos originados de fontes distintas (Processo de Conhecimento Nº 0035116-76.2012.4.01.3300 -14ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia e Processo de Conhecimento Nº 0016556.77.2012.4.01.3400 – 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do DF (clique nos anexos para conferir).

Os advogados alertam ainda que essas ações de execução não implicam em pagamento imediato. É preciso aguardar a finalização dos trâmites legais até que a Justiça autorize a liberação dos valores devidos – mas ainda não há prazo definido ou mesmo uma data prevista para isso acontecer. 

O Coordenador de Assuntos Jurídicos do SINTSEF-BA, Carlos Borges, esclarece que os servidores que porventura tiverem ingressado com pedido semelhante com outro advogado ou instância judicial devem informá-lo ao sindicato ou ao próprio escritório. “Essas pessoas não podem ser incluídas nos cálculos sob pena de condenação por litigância de má fé (quando o pedido é feito intencionalmente com deslealdade), prevista com mais rigor no novo Código de Processo Civil vigente”, advertiu.

Em 2011, o SINTSEF-BA conquistou na justiça mais essa vitória para os seus filiados. O sindicato obteve julgamento favorável em uma ação que garantiu a interrupção do desconto do PSS (Plano de Seguridade Social) sobre o valor que os servidores recebem anualmente de 1/3 (um terço) de férias, além da devolução dos descontos efetuados indevidamente nos últimos cinco anos.

Aqueles que ainda não encaminharam seus documentos devem enviá-los para o SINTSEF-BA. Servidores sem processos que tenham interesse em ingressar na ação, devem solicitar a procuração e termo de autorização e juntar a ficha financeira do período de 2006 a 2012.

Processo Nº 0035116-76.2012.4.01.3300 -14ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia

Processo Nº 0016556.77.2012.4.01.3400 – 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do DF

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