Execuções do PSS sobre 1/3 de férias começam a ser distribuídas

13/09/2021 – O SINTSEF-BA comunica que já foram iniciadas as distribuições dos processos de cumprimento de sentença referente à devolução dos valores descontados a título de PSS sobre ⅓ de férias. A Assessoria Jurídica do sindicato apresentou a lista com os primeiros 30 processos distribuídos, relativos a servidores que apresentaram a documentação requerida e não possuem pendências de outras naturezas a serem solucionadas. Este primeiro lote contempla quase 600 filiados (as), todos (as) da CEPLAC, em 30 processos distribuídos (clique no anexo para conferir).

A assessoria Jurídica encarregada das ações, Geraldo Magela Advocacia e Consultoria, informa que até final de setembro encaminhará as demais distribuições, assim como, as pendências existentes. Os advogados alertam ainda que essas ações de execução não implicam em pagamento imediato.  É preciso aguardar a finalização dos trâmites legais até que a Justiça autorize a liberação dos valores devidos – mas ainda não há prazo definido ou mesmo uma data prevista para isso acontecer. 

O Coordenador de Assuntos Jurídicos do SINTSEF-BA, Carlos Borges, esclarece que aqueles que ainda não encaminharam seus documentos devem enviar para o SINTSEF-BA. Ele alerta aos servidores que porventura tiverem ingressado com pedido semelhante com outro advogado ou instância judicial, que informem ao sindicato ou ao próprio escritório. “Essas pessoas não podem ser incluídas nos cálculos sob pena de condenação por litigância de má fé (quando o pedido é feito intencionalmente com deslealdade), prevista com mais rigor no novo Código de Processo Civil vigente”, advertiu.

Em 2011, o SINTSEF-BA conquistou na justiça mais essa vitória para os seus filiados. O sindicato obteve julgamento favorável em uma ação que garantiu a interrupção do desconto do PSS (Plano de Seguridade Social) sobre o valor que os servidores recebem anualmente de 1/3 (um terço) de férias, além da devolução dos descontos efetuados indevidamente nos últimos cinco anos.

Servidores sem processos que tenham interesse em ingressar na ação, devem solicitar a procuração e termo de autorização e juntar a ficha financeira do período de 2006 a 2012.

CEPLAC – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PSS SOBRE ⅓ DE FÉRIAS – 14ª VARA