14/04/2025 – O Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, recebeu em mãos, na última quinta-feira, 10, durante uma visita oficial a Salvador, a solicitação de abertura de um canal de discussões para tratar de questões que andam afetando a representatividade sindical plena dos servidores públicos federais. O Ofício Conjunto CONDSEF/FENADSEF/CUT nº 01/2025 (veja a íntegra no anexo), entregue pela Coordenadora Geral do SINTSEF-BA, Erilza Galvão, também Coordenadora Adjunta da CONDSEF/FENADSEF, trata dos registros sindicais dos sindicatos de servidores públicos federais com abrangência de representação sindical para servidores celetistas e estatutários.
O texto apresenta a preocupação das entidades com entraves que afetam, simultaneamente, o direito à organização de servidores e empregados públicos contratados sob o regime celetista (CLT) e aqueles regidos pelo Regime Jurídico Único (RJU).
Tanto o SINTSEF-BA, quanto a CONDSEF/FENADSEF e a CUT, entendem que a exigência de registros sindicais separados dificulta a unidade de representação e gera insegurança jurídica para os representados, especialmente em negociações coletivas e na atuação em dissídios coletivos.
“Essa situação tem gerado insegurança jurídica e comprometimento da unidade de representação dos trabalhadores que atuam no serviço público federal, mesmo sob regime de empregados celetistas”, afirma o documento.
Por tais razões, as entidades solicitaram do ministro um espaço do diálogo para a avaliação de possíveis entendimentos administrativos que possam viabilizar a formalização de registros sindicais de nossos sindicatos (formados por servidores e empregados contratados por regimes celetistas e estatutários), cuja representatividade decorre da identidade funcional, da legitimidade social e da vontade da base representada.
Vale lembrar que os servidores ainda não possuem regulamentado o direito à negociação coletiva, apesar do Brasil ser signatário da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho, que estabelece esse direito ao setor público. A demanda continua segue em pauta nas mobilizações da categoria. Para o SINTSEF-BA, o poder de unidade, aliado à representatividade de base e legitimidade jurídica dão forças à luta dos trabalhadores (as) em todo o Brasil. Não só em processos de negociação de interesses específicos, mas em assuntos que dizem respeito ao conjunto da base.
