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Jurídico

COMUNICADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS 

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O SINTSEF-BA, através de sua assessoria jurídica, informa a seus filiados ativos, aposentados e pensionistas que tiveram filhos a partir do ano de 2007 e que sofreram descontos em seus contracheques referentes à cota-parte para recebimento de auxílio-creche

Jurídico (28,86%): herdeiros têm RPVs expedidas

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Comunicamos aos herdeiros/pensionistas/dependentes dos servidores (as) abaixo relacionados (as) que já foram cadastradas Requisição de Pequeno Valor (RPVs) relativas ao processo judicial dos 28,86%

SINTSEF-BA convoca para ação que pleiteia diferenças do abono permanência

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10/07/2025 – O SINTSEF-BA, através de sua assessoria jurídica, convoca seus filiados e filiadas a ingressarem com uma ação judicial visando o pagamento das diferenças de férias, gratificação natalina, adicionais e gratificações, diante da inclusão do abono de permanência na base de cálculo.