Câmara aprova PDC 956, que defende planos de saúde de autogestão

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15/07/2021 – A pressão dos trabalhadores foi decisiva em mais uma conquista: a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13) o Projeto de Decreto Legislativo 956/18, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que suspende os efeitos da Resolução 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR). Se não houvesse a reação dos trabalhadores, que pressionaram os parlamentares por apoio a esta causa, a resolução poderia acabar com as autogestões de saúde das estatais federais, como os planos que atendem aos empregados da CONAB, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Foram 365 votas favoráveis e 39 contrários. A mobilização prossegue agora no Senado, para onde o texto aprovado seguiu para o Senado.

Para as entidades que mobilizaram suas bases contra mais esse absurdo autoritário, como a FENADSEF, a Resolução CGPAR 23 nem deveria ter sido considerada, pois cria obrigações sem ser lei, o que é proibido pela Constituição Federal.

A medida é extremamente nociva aos planos de saúde das estatais. Ela altera o modelo de custeio dos planos, proíbe novos contratados e determina cobrança por faixa etária, prejudicando os mais idosos – população que, normalmente, mais necessita de cuidados com a saúde. A resolução também reduz a cobertura da assistência, altera carências e franquias e onera ainda mais a contrapartida dos empregados, ao diminuir a contribuição das empresas estatais no custeio dos planos.

Celso Fernandes, empregado da CONAB e Coordenador de Comunicação e Imprensa do SINTSEF-BA, comemorou a vitória, mas lembrou que não é hora de baixar a guarda. “Ainda há a pressão no Senado pela frente, mas estamos confiantes de que juntos derrotaremos de vez esse retrocesso abusivo, que afronta a Constituição e nega direitos fundamentais de todo cidadão brasileiro, como é o acesso à saúde. Nenhum direito a menos!”, afirmou.

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