28/08/2026 – A Assessoria Jurídica do SINTSEF-BA esteve na CEPLAC, em Itabuna, região do Núcleo Sul do sindicato, nesta quinta-feira, 27, para apresentar aos servidores informações sobre a ação judicial destinada à revisão de valores referentes ao reajuste de 28,86%. A visita faz parte da atuação permanente da entidade na defesa dos direitos de sua base.
Servidores públicos federais civis que, na década de 1990 ou no início dos anos 2000, firmaram acordos administrativos para receber o reajuste de 28,86% podem ter valores a receber. Embora os pagamentos tenham sido realizados à época, existem situações em que os valores podem apresentar diferenças que precisam ser revistas judicialmente.
A possibilidade de revisão está relacionada, entre outros aspectos, a diferenças na correção monetária dos valores pagos, erros de cálculo, compensações indevidas e aplicação incorreta de juros, além de questões relacionadas à interpretação da Súmula Vinculante 51 do Supremo Tribunal Federal (STF).
Diante desse cenário, o SINTSEF-BA, por meio de sua Assessoria Jurídica, ingressará com ação judicial para buscar a garantia desses direitos aos seus filiados que se enquadrem nos critérios estabelecidos.
Para participar da ação, é necessário ser filiado ao SINTSEF-BA ou realizar a filiação, além de apresentar a documentação necessária e assinar a procuração, o contrato e o Termo de Autorização disponibilizados pela Assessoria Jurídica.
Para análise e adoção das providências jurídicas, os interessados deverão encaminhar os documentos digitalizados para o e-mail [email protected] . Também há um grupo de WhatsApp para esclarecimentos, orientações e acompanhamento da documentação pendente. Para participar, basta enviar uma mensagem para (21) 98435-7197. Clique no link para saber mais detalhes: https://sintsef.org.br/acao-judicial-revisara-valores-pagos-nos-acordos-dos-2886/
A iniciativa integra a atuação do SINTSEF-BA na busca pela representação processual, segurança jurídica e defesa coletiva dos interesses de seus filiados, garantindo que direitos que possam ter sido prejudicados ao longo dos anos sejam devidamente analisados e, quando cabível, reivindicados judicialmente.
