04/08/2026 – Servidores públicos federais civis que fizeram acordo administrativo na década de 90 ou no início dos anos 2000, referente ao reajuste de 28,86%, podem ter valores a receber. Atuando mais uma vez com firmeza em prol dos interesses de sua base, o SINTSEF-BA, através de sua assessoria jurídica, moverá uma ação para garantir mais este direito aos seus filiados(as).
Embora os servidores públicos federais já tenham recebido os valores relacionados ao reajuste de 28,86% por meio de acordos administrativos, ainda existem casos com pendências a serem revistas. Disputas judiciais apontaram diferenças de correção monetária dos valores pagos nos acordos feitos na época (erros de cálculo, compensações indevidas e até falta de aplicação correta de juros) e à interpretação da Súmula Vinculante 51 do STF.
Além disso, é importante lembrar que esse direito pode ser transmitido a pensionistas e herdeiros, que podem buscar a revisão dos valores caso o servidor já tenha falecido. Se você está em dúvidas se recebeu todo o pagamento devido, sugerimos que entre em contato com o setor jurídico do sindicato.
Apenas servidores que assinaram o acordo para o recebimento dos 28,86% e são vinculados à Administração Direta (órgãos que integram a própria estrutura do governo, como Ministérios, Secretarias, e outras unidades administrativas da União) terão direito, neste primeiro momento, à ação de revisão. Servidores da Administração Indireta, como autarquias e fundações públicas, por enquanto não estão contemplados. Para ter direito à ação, é preciso ser filiado (a) ao sindicato ou preencher a ficha de filiação (caso não seja filiado), além da Procuração/contrato e Termo de Autorização anexos e ter mãos a documentação indicada a seguir e nos anexos. Os advogados da ação criaram um grupo no WhatsApp de esclarecimentos, orientações e acompanhamento de documentação pendente. Quem quiser se inscrever, basta enviar uma mensagem para o número (21) 98435-7197. Para análise e providências, solicitamos o envio dos seguintes documentos digitalizados, que deverão ser encaminhados para o e-mail: [email protected]
1. Procuração e Termo de Autorização;
2. Documentos de identificação: RG, CPF, comprovante de residência e último contracheque;
3. Fichas financeiras referentes ao período de 1998 a 2005, que podem ser obtidas na plataforma souGOV..
4. Documento do SIAPE com os valores firmados no acordo administrativo.
5. Ficha de filiação, (APENAS PARA OS NÃO SINDICALIZADOS). Faça o download do formulário no link https://sintsef.org.br/ajuda/ficha-de-filiacao-2/ e após preencher, assinar e digitalizar, envie a filiação para o email [email protected]
Este é apenas um exemplo da atuação do SINTSEF-BA para garantir a representação processual, a segurança jurídica e a defesa coletiva dos filiados perante abusos. Filie-se e junte-se a nós nesta luta.
