30/08/2022 – O SINTSEF-BA conquistou a reparação de mais um direito sonegado aos seus filiados. As ações do PSS sobre 1/3 de férias dos servidores informados nas relações abaixo já estão com Requisições de Pequeno Valor (RPVs) expedidas e aguardam apenas o crédito dos valores e a consequente liberação para o pagamento.
Em 2011, o SINTSEF-BA obteve julgamento favorável em uma ação que garantiu a interrupção do desconto do PSS (Plano de Seguridade Social) sobre o valor que os servidores recebem anualmente de 1/3 (um terço) de férias, além da devolução dos descontos efetuados indevidamente nos últimos cinco anos.
As RPVs são requisições feitas ao ente público (União, Estado, Município, suas autarquias ou fundações) para pagar quantia certa, em virtude de uma decisão judicial definitiva e condenatória, que possibilita aos que ajuizaram a ação possam receber o crédito da condenação independentemente da expedição de precatório.
As RPVs das ações em questão dependem somente do depósito ser efetuado no banco para o saque. O prazo legal para que isso aconteça é de até 60 dias. Enquanto isso, os beneficiários já podem acompanhar pela internet se o seu pagamento foi disponibilizado. Para acompanhamento da liberação e informação sobre a entidade bancária que se encontra o crédito para saque, basta acessar o site https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok e consultar, no menu ao lado esquerdo da tela, através do CPF.
Após a liberação, o titular do crédito deve se dirigir a qualquer agência do banco em que os valores foram depositados portando documentos de identificação (RG, CPF e comprovante de residência).
A assessoria jurídica do SINTSEF-BA alerta aos filiados que a demora em realizar o saque poderá ser penalizada pela devolução do valor ao Tesouro Nacional e/ou o atingimento da prescrição.
IMPOSTO DE RENDA
“É indevida a cobrança de imposto de renda nesse tipo de ação, por se tratar de ação de recebimento de valores referente a alimentos”, esclareceu Carlos Borges, Coordenador de Assuntos Jurídicos do SINTSEF-BA. Para evitar a cobrança do imposto, o servidor deve assinar uma declaração junto ao caixa na hora do saque informando que essa ação é isenta de imposto de renda. Na declaração do IR do ano seguinte esses valores devem constar no campo “valores recebidos acumuladamente”. O extrato do saque deve ser guardado para fins de comprovação junto à Receita Federal
Confira as relações desse lote:
Processo 1068978-06.2021.4.01.3300 – 14ª VF/BA
1 – JOSUE FRANCISCO DE MATOS – [CEPLAC]
2 – JOVENTINO FRANCISCO MATOS – [CEPLAC]
3 – JUAREZ CARLOS CONCEIÇÃO NEVES – [CEPLAC]
4 – JUAREZ CRISPIM DE SOUZA – [CEPLAC]
5 – JUAREZ GOMES DE MELO – [CEPLAC]
6 – JUAREZ MAURÍCIO CAVALCANTE – [CEPLAC]
7 – JUCELINO MENEZES GUIMARÃES – – [CEPLAC]
8 – JÚLIO DE JESUS – – [CEPLAC]
9 – JULIOMAR FELIX DOS SANTOS – [CEPLAC]
10 – JURACI ALMEIDA – [MAPA]
11 – JURACY FERNANDES DA SILVA – [CEPLAC]
12 – JUSSARA AMORIM VASCONCELOS – [CEPLAC]
13 – JUVENAL BISPO CÂMARA – [CEPLAC]
14 – JUVENAL CARLOS DE JESUS – [MAPA]
15 – JUVENAL PRUDENCIO DOS SANTOS – [CEPLAC]
16 – KLADIJI PUPERI DE ALCANTARA – [CEPLAC]
17 – LANDUALDO LEMOS SILVA – [CEPLAC]
18 – LAUDELINO ROSA DOS SANTOS – [CEPLAC]
19 – LAUSIMAR OLIVEIRA SANTOS – [CEPLAC]
Apenas uma RPV deixou de ser expedida, do exequente LAURINDO ROCHA, uma vez que consta no sistema da Receita Federal como falecido.
| Processo nº 1082463-73.2021.4.01.3300 |
1. NEILMA MARCIA PEREIRA DE MIRANDA- Ministério da Ciência e Tecnologia
2. NELSON OLIVEIRA DOS SANTOS- FNS
3. NELZITO RIBEIRO DA SILVA- DNOCS
4. NEUZA ELIANA SA BARRETO GOMES- IBAMA
5. NILTON SILVA COSTA- AGU
6. NOELIA ALCANTARA ARAUJO- Ministério Economia
7. ODENIR NEVES DE ANDRADE- Comando da Marinha
8. PAULO CESAR OLIVEIRA DOS SANTOS- IBAMA
9. PAULO EDUARDO NOGUEIRA MAGALAHES- IBAMA
10. PAULO HENRIQUE NEVES DA SILVA- IBAMA
11. PEDRO CARLOS SANTOS OLIVEIRA- IBAMA
12. PEDRO DO BONFIM TEIXEIRA SANTANA- IBAMA
13. RAULINO SILVA DOS ANJOS- IBAMA
14. RENATO DE SOUZA SANTOS- DNOCS
15. REZEDA NUNES DA SILVA- MTE
16. RITA CACIA SANTOS DA SILVA- IBAMA
17. ROBERTO ANTONIO MATOS DE ALMEIDA- IBAMA
18. ROBERTO PAULO DIAS DOS SANTOS – Ministério Economia
19. ROBSON RAMOS DE OLIVEIRA – FNS
como iremos saber se o valor do que foi liberado ja estar na conta?