04/07/2022 – O SINTSEF-BA conquistou a reparação de mais um direito sonegado aos seus filiados. As ações do PSS sobre 1/3 de férias dos servidores informados nas relações abaixo já estão com Requisições de Pequeno Valor (RPVs) expedidas e aguardam apenas o crédito dos valores e a consequente liberação para o pagamento.
Em 2011, o SINTSEF-BA obteve julgamento favorável em uma ação que garantiu a interrupção do desconto do PSS (Plano de Seguridade Social) sobre o valor que os servidores recebem anualmente de 1/3 (um terço) de férias, além da devolução dos descontos efetuados indevidamente nos últimos cinco anos.
As RPVs são requisições feitas ao ente público (União, Estado, Município, suas autarquias ou fundações) para pagar quantia certa, em virtude de uma decisão judicial definitiva e condenatória, que possibilita aos que ajuizaram a ação possam receber o crédito da condenação independentemente da expedição de precatório.
As RPVs das ações em questão dependem somente do depósito ser efetuado no banco para o saque. O prazo legal para que isso aconteça é de até 60 dias. Enquanto isso, os beneficiários já podem acompanhar pela internet se o seu pagamento foi disponibilizado. Para acompanhamento da liberação e informação sobre a entidade bancária que se encontra o crédito para saque, basta acessar o site https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok e consultar, no menu ao lado esquerdo da tela, através do CPF.
Após a liberação, o titular do crédito deve se dirigir a qualquer agência do banco em que os valores foram depositados portando documentos de identificação (RG, CPF e comprovante de residência).
A assessoria jurídica do SINTSEF-BA alerta aos filiados que a demora em realizar o saque poderá ser penalizada pela devolução do valor ao Tesouro Nacional e/ou o atingimento da prescrição.
IMPOSTO DE RENDA
“É indevida a cobrança de imposto de renda nesse tipo de ação, por se tratar de ação de recebimento de valores referente a alimentos”, esclareceu Carlos Borges, Coordenador de Assuntos Jurídicos do SINTSEF-BA. Para evitar a cobrança do imposto, o servidor deve assinar uma declaração junto ao caixa na hora do saque informando que essa ação é isenta de imposto de renda. Na declaração do IR do ano seguinte esses valores devem constar no campo “valores recebidos acumuladamente”. O extrato do saque deve ser guardado para fins de comprovação junto à Receita Federal.
Marcadores: Jurídico – 1/3 férias – Ação judicial – RPV
Confira as relações desse lote:
PROCESSO Número: 1076810-90.2021.4.01.3300
AUTORES
ADENILTO DA3:B22
ALBERTINHO BARRETO DE CARVALHO
ALBERTO GONCALVES DA SILVA
ALEXANDRE FILADELFO TEIXEIRA SILVA
ALMERINDA FERREIRA COSTA
AMENALDO CLAUDIO LOPES
ANA CRISTINA PEREIRA VIEIRA
ANTONIO CARLOS SOUZA DOS SANTOS
ANTONITA DE ALMEIDA BORGES
AUGUSTO CESAR DE ALMEIDA
ARNALDO BISPO DA SILVA
AURENI DA SILVA MAGALHAES
ANTONIO DA SILVEIRA GOMES
ADOLFO COSTA LOPES
BENICIO DOS SANTOS NASCIMENTO
BENEVALDO CONCEICAO DOS ANJOS
BERTH CRISTINNE DA S. ROCHA CASTRO
CARLOS ANTONIO C. DOS SANTOS
CARLOS DE SOUZA TELES
CARLOS HB DE ALMEIDA GARCIA
PROCESSO Número: 1068564-08.2021.4.01.3300
AUTORES
VALDOMIRO VIEIRA DOS SANTOS
VALMAR FERNANDES DA SILVA
VALTER ANDRADE DO ROSARIO
VALTER LAPA HIPOLITO DE OLIVEIRA
VANIO FERREIRA DOS SANTOS
VILIBALDO PEREIRA DOS SANTOS
VILSON SANTOS SOUZA
VILSON VIEIRA GOIS
VITAL PUREZA TEIXEIRA
VIVALDO DE SOUZA RAMOS
VLADIMIR ORLANDO CARDOSO DE ARAUJO
WALDEMAR SOARES DUTRA
WALDSON D’EL REI PINTO
WALMIR NOGUEIRA DA SILVA
WALSON JOSE ROCHA ARAUJO
WALTER BARBOSA DOS SANTOS
WASHINGTON GONCALVES DIAS
WASHINGTON LUIZ JESUS DOS SANTOS
PROCESSO Número: 1068395-21.2021.4.01.3300
AUTORES
GILDO NUNES DOS SANTOS
GILMAR SOUZA PARAISO
GILTON FERNANDES CIRILO
GIVALDO ARAUJO SANTOS
GIVALDO DOS SANTOS
GIVALDO SANTOS
GRACCHO JOSE ALBUQUERQUE R. MAIA
GUTEMBERGUE SILVA SANTOS
HAMILTON BATISTA RIBEIRO
HAMILTON MORAES DA CRUZ
HILQUIAS SOUZA AGUILAR
HUMBERTO ALENCAR CARVALHO
IDALICIO CONCEICAO PASCOAL
ILKA GALVAO ARAGAO
INAIA CRISTINA SANTOS
INUCENCIO FERNANDO LEMOS VIEIRA
IRACEMA RAMOS FIGUEIREDO CAMPOS
IRAILDES MOREIRA SANTOS
IRENE SILVA VIEIRA SANTOS DE ARAUJO
PROCESSO Número: 1068345 92.2021.4.01.3300
AUTORES
FELIX SILVA OLIVEIRA
FERNANDO ALBERTO CECIN DEL-REI
FLORIANO ALBERTO DE ASSIS PITA
FLORIPES FELIS DOS SANTOS
FRANCISCO DE SOUZA FILGUEIRA
FRANCISCO GILTON DE SOUZA
FRANCISCO PEREIRA SANTOS
GEFFESON RAMOS SUASSUNA
GENILDO DE JESUS VASCONCELOS
GENIVAL XAVIER DA SILVA
GEORGINA MARIA DA SILVA DE QUEIROZ –
GERALDO DANTAS LANDIM
GERSON FIRMO TEIXEIRA
GERSON RAMOS ARAGAO
GERSONILDO SANTOS GOMES
GIDEON TORRES BANDEIRA
GILBERTO CORREIA SANTOS
GILBERTO PIRES COSTA
GILDASIO MARTINS DOS SANTOS
GILDECI FERREIRA DA SILVA
PROCESSO Número: 1068899-27.2021.4.01.3300
AUTORES
1 – JOSE REINALDO DOS SANTOS PEREIRA
2 – JOSE RENILDO PEREIRA DOS SANTOS
3 – JOSE RONALDO GUSMAO KRUSCHEWSKY
4 – JOSE ROSEIRA DA SILVA
5 – JOSE RUI MENDES FERREIRA
6 – JOSE TELES DOS SANTOS NETO
7 – JOSE VIANA APOLONIO
8 – JOSE VICENTE BERTI TOMAS SANJUAN
9 – JOSE VILTON DE JESUS
10 – JOSEFA DOS SANTOS BRITO
11 – JOSELICE DIAS COELHO
12 – JOSELITO AQUINO SANTANA
13 – JOSELITO CARLOS DA SILVA
14 – JOSEMAR OLIVEIRA SAMPAIO
15 – JOSEMIR PEREIRA DE SANTANA
16 – JOSENILSON SANTOS MATOS
17 – JOSEVAL MENEZES MARTINS
18 – JOSEVALDO MENDES DA SILVA
19 – JOSIAS JOSE DA SILVA
20 – JOSIAS SILVA MACEDO
PROCESSO Número: 1068561-53.2021.4.01.3300
AUTOR/ÓRGÃO
ROBERTO DOS ANJOS GOIS – CEPLAC
ROBERTO FERNANDES SANTOS – CEPLAC – HABILITAÇÃO
ROBERTO PAULO SANTOS DE LIMA CEPLAC
RODIVALDO BONFIM DOS SANTOS – CEPLAC – HABILITAÇÃO
ROMILTON ARAUJO SANTANA – CEPLAC
RONALDO COSTA ARGOLO – CEPLAC
RONALDO SILVA SOUSA – CEPLAC
ROQUE DOS SANTOS CARVALHO – CEPLAC
ROSALVO SOUZA PEREIRA – CEPLAC
ROSANE LOPES ARAUJO MAGALHAES – CEPLAC
ROSIVALDO HONORATO FERREIRA DOS SANTOS – CEPLAC
ROZENDO CHAVES FILHO – CEPLAC – HABILITAÇÃO
RUBEM EDMUNDO DE SANTANA – CEPLAC – REGULARIZAR CPF
RUBENS AMERICO ALVES DOS SANTOS – CEPLAC
RUTE FERNANDES CABRAL ETINGER – CEPLAC – SOLICITADA CANCELAMENTO RPV CONFORME DOCUMENTO ENVIADO AO ESCRITÓRIO
RUTH MARIA DO NASCIMENTO – CEPLAC
RUY D’OLIVEIRA LIMA – CEPLAC
SALVADOR ALVES DOS SANTOS – CEPLAC
SAMUEL RAMOS DE ALMEIDA – CEPLAC
SATURNINO JOSE SOARES FRANÇA – CEPLAC
PROCESSO Número: 1068557-16.2021.4.01.3300
AUTOR/ÓRGÃO
REINALDO FIGUEREDO DOS SANTOS – CEPLAC
