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Ações de PSS sobre 1/3 de férias já estão com RPVs expedidas

  • Jurídico

08/06/2022 – O SINTSEF-BA conquistou a reparação de mais um direito sonegado aos seus filiados. As ações do PSS sobre 1/3 de férias dos servidores informados nas relações abaixo já estão com Requisições de Pequeno Valor (RPVs) expedidas e aguardam apenas o crédito dos valores e a consequente liberação para o pagamento.

As RPVs são requisições feitas ao ente público (União, Estado, Município, suas autarquias ou fundações) para pagar quantia certa, em virtude de uma decisão judicial definitiva e condenatória, que possibilita aos que ajuizaram a ação possam receber o crédito da condenação independentemente da expedição de precatório.

As RPVs das ações em questão dependem somente do depósito ser efetuado no banco para o saque. O prazo legal para que isso aconteça é de até 60 dias. Enquanto isso, os beneficiários já podem acompanhar pela internet se o seu pagamento foi disponibilizado. Para acompanhamento da liberação e informação sobre a entidade bancária que se encontra o crédito para saque, basta acessar o site https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok  e consultar, no menu ao lado esquerdo da tela, através do CPF.

Após a liberação, o titular do crédito deve se dirigir a qualquer agência do banco em que os valores foram depositados portando documentos de identificação (RG, CPF e comprovante de residência).

A assessoria jurídica do SINTSEF-BA alerta aos filiados que a demora em realizar o saque poderá ser penalizada pela devolução do valor ao Tesouro Nacional e/ou o atingimento da prescrição.

IMPOSTO DE RENDA

“É indevida a cobrança de imposto de renda nesse tipo de ação, por se tratar de ação de recebimento de valores referente a alimentos”, esclareceu Carlos Borges, Coordenador de Assuntos Jurídicos do SINTSEF-BA. Para evitar a cobrança do imposto, o servidor deve assinar uma declaração junto ao caixa na hora do saque informando que essa ação é isenta de imposto de renda. Na declaração do IR do ano seguinte esses valores devem constar no campo “valores recebidos acumuladamente”. O extrato do saque deve ser guardado para fins de comprovação junto à Receita Federal.

Em 2011, o SINTSEF-BA obteve julgamento favorável em uma ação que garantiu a interrupção do desconto do PSS (Plano de Seguridade Social) sobre o valor que os servidores recebem anualmente de 1/3 (um terço) de férias, além da devolução dos descontos efetuados indevidamente nos últimos cinco anos.

Confira as relações iniciais:

Cumprimento de sentença nº 1068345-92.2021.4.01.3300:
FELIX SILVA OLIVEIRA
FERNANDO ALBERTO CECIN DEL-REI
FLORIANO ALBERTO DE ASSIS PITA
FLORIPES FELIS DOS SANTOS
FRANCISCO DE SOUZA FILGUEIRA
FRANCISCO GILTON DE SOUZA
FRANCISCO PEREIRA SANTOS
GEFFESON RAMOS SUASSUNA
GENILDO DE JESUS VASCONCELOS
GENIVAL XAVIER DA SILVA
GEORGINA MARIA DA SILVA DE QUEIROZ
GERALDO DANTAS LANDIM
GERSON FIRMO TEIXEIRA
GERSON RAMOS ARAGAO
GERSONILDO SANTOS GOMES
GIDEON TORRES BANDEIRA
GILBERTO CORREIA SANTOS
GILBERTO PIRES COSTA
GILDASIO MARTINS DOS SANTOS
GILDECI FERREIRA DA SILVA

Cumprimento de sentença nº 1076810-90.2021.4.01.3300
ADENILTO DE MOURA ESTRELA
ADOLFO COSTA LOPES
ALBERTINHO BARRETO DE CARVALHO
ALBERTO GONÇALVES DA SILVA
ALEXANDRE F. TEIXEIRA SILVA
ALMERINDA FERREIRA COSTA
AMENALDO CLAUDIO LOPES
ANA CRISTINA PEREIRA VIEIRA
ANTONIO CARLOS SOUZA DOS SANTOS
ANTONIO DA SILVEIRA GOMES
ANTONITA DE ALMEIDA BORGES
ARNALDO BISPO DO SILVA
AUGUSTO CÉSAR DE ALMEIDA
AURENI DA SILVA MAGALHÃES
BENEVALDO CONCEICAO DOS ANJOS
BENICIO DOS SANTOS NASCIMENTO
BERTH CRISTIANNE DA SILVA ROCHA CASTRO
CARLOS ANTONIO CAROLINO DOS SANTOS
CARLOS DE SOUZA TELES
CARLOS HUMBERTO DE ALMEIDA GARCIA

Cumprimento de sentença de PSS Terço de Férias nº 1068987-65.2021.4.01.3300
ANDRE LUIZ BORBA SANTOS
ANDRE LUIZ DA SILVA BINA
ANGELO CERQUEIRA DE ANDRADE
ANICETO GOMES SOARES
ANTONIO ALBERTO CARMO FERREIRA
ANTONIO AMERICO DA SILVA CARVALHO
ANTONIO BATISTA DOS SANTOS
ANTONIO BEZERRA BISPO
ANTONIO BONFIM DA SILVA ANDRADE
ANTONIO CARLOS ALVES SENA
ANTONIO CARLOS MURILLO SANTOS
ANTONIO COSME GUEDES
ANTONIO EDUARDO SANTOS CERQUEIRA
ANTONIO FERNANDO GUEDES TORRES
ANTONIO FERNANDO OLIVEIRA MATOS
ANTONIO GOMES GALVAO FILHO

1 comentário em “Ações de PSS sobre 1/3 de férias já estão com RPVs expedidas”

  1. MANOEL BERNARDINO DE ALMEIDA

    Meus colegas, nossa luta continua, as eleicões se aproximam, Vamos votar certo ajudar quem nos ajuda. Queremos uma Democracia Plena. O poder de compra dos funcionários públicos está muito defasado. O Ministério do Trabalho enfraquecido, O Sindicato dos Trabalhadores Rurais mudou de nome, Sou ferroviário não optante e não sei a qual Ministério pertenço. Sou federal aposentado e pertenço a Administração Direta. Será que eu estou cadastrado no DNIT?

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