Ação do SINTSEF-BA pleiteia pagamento de dívidas administrativas

08/04/2022 – Zelando pelos interesses dos trabalhadores de sua base, o SINTSEF-BA, através da sua assessoria jurídica, teve decisão favorável na ação de conhecimento que discutiu o direito dos servidores da ativa, aposentados e pensionistas, sobre dívidas reconhecidas administrativamente.com os devidos acréscimos da correção monetária.  A ação encontra-se na fase de execução. Disponibilizamos em nosso site (e também na sede, nos núcleos regionais e delegacias sindicais) um kit com a documentação que deve ser preenchida, além do envio dos documentos abaixo relacionados:

a) Documento pessoal com foto (RG e CPF);
b) Comprovante de residência recente;
c) Certidão que conste dívida administrativa paga após outubro de 2009, ou dívida administrativa a receber.
d) Comprovante de rendimento que conste o valor recebido, do ano do recebimento até 2022;
e) Caso não tenha recebido o pagamento da dívida, enviar o comprovante de rendimento do ano do reconhecimento da dívida até 2022.

O processo judicial foi encaminhado pela assessoria jurídica do SINTSEF-BA: o escritório Ribeiro e Ribeiro Consultoria e Advocacia, que tem larga experiência na área sindical e atuação destacada na defesa dos direitos dos servidores públicos das três esferas.

O SINTSEF-BA continua atuando em todos os meios cabíveis para garantir que os trabalhadores e as trabalhadoras de sua base não sejam prejudicados por decisões arbitrárias do governo. O sindicato representa e defende seus filiados e filiadas em instâncias distintas, como na organização das lutas, nos protestos e manifestações, nas tentativas de mediação com gestores ou nas negociações com o governo.

A instância jurídica é mais uma etapa desse trabalho. As ações em que fomos vitoriosos até aqui foram muitas e já trouxeram benefícios diversos para trabalhadores de variados órgãos. “Nem sempre conseguimos a vitória plena, pois não é possível contar apenas com decisões favoráveis dos juízes” alerta Carlos Borges, Coordenador de Assuntos Jurídicos, “mas todo processo que iniciamos reflete o empenho do sindicato em agir firmemente para garantir o direito dos seus filiados e reparar injustiças históricas”.

Clique para baixar o Kit Dívidas ADM