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Comunicado Importante – Jurídico

  • Jurídico

11/12/2025 – Referente ao Processo n. 1068974-66.2021.4.01.3300, que trata da devolução do PSS incidente sobre o 1/3 de férias, informamos que foi concedido derradeiro prazo pela Justiça para a habilitação dos herdeiros do servidor falecido ALBERTO PORFIRIO GAMA.(CEPLAC – Itabuna)

Diante disso, solicitamos que os(as) herdeiros(as), ou pessoas que possuam contato direto com a família, entrem em contato com o SINTSEF-BA com a máxima urgência, a fim de apresentar a documentação necessária e evitar prejuízos ao andamento do processo.

O contato pode ser feito por telefone, e-mail ( [email protected] ) ou diretamente na sede do sindicato ou núcleos regionais…

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