28,86% – Live” tratará de pendências dos servidores da Fazenda/Receita

29/06/2021 – Nesta quarta-feira (30/06), às 12h, o Escritório de Advocacia Geraldo Magela em conjunto com a Coordenação de Assuntos Jurídicos do SINTSEF/BA, promoverá uma live (link https://us04web.zoom.us/j/77459779576?pwd=M2FuU2NMTDYwMFJrTWd1cVhhVTJoUT09 , ID da reunião: 774 5977 9576 e senha de acesso: 9d2cR2) para tirar dúvidas dos servidores do Ministério da Fazenda/Receita sobre o processo dos 28,86% (0003745-42.1999.4.01.3400) em trâmite na 6ª Vara Federal do Distrito Federal, principalmente no que diz respeito às abordagens acerca das litispendências acusadas nos processos de execução do SINDIRECEITA que tramitam na 4ª Vara Federal do Ceará.

De acordo com o novo Código de Processo Civil, a litispendência ocorre quando há mais de uma ação com os mesmos elementos: partes, causa de pedir e pedido. Pode ser considerada como um vício processual, pois não pode ocorrer para que o procedimento se instaure validamente. Havendo litispendência, poderá haver extinção sem resolução de mérito de uma das demandas. Por isso é preciso que os servidores decidam em qual ação judicial devem continuar e proceder com a desistência da outra.

Recentemente, a Coordenação de Assuntos Jurídicos do sindicato emitiu uma nota a respeito do atual andamento da ação. O processo de execução nº 0003745-42.1999.4.01.3400 tramitava em meio físico, mas a 6ª Vara Federal do Distrito Federal recomendou a digitalização dos autos. Agora a ação corre no sistema eletrônico (Processo Judicial Eletrônico – PJE).

A conversão foi iniciada em setembro do ano de 2020, mas por conta de problemas técnicos do Tribunal, houve inconsistências nos documentos digitalizados e erros de acesso ao processo por meio do sistema PJE, fazendo com que conclusão e disponibilidade dos autos levasse mais tempo do que o esperado. A demora foi tanta que se chegou a cogitar o cancelamento da migração, uma vez que a digitalização se mostrava contrária à celeridade e à economia processual. Felizmente não foi preciso e,assim, no dia 12/05/2021, depois dos devidos ajustes, foi confirmado o seguimento do processo em meio eletrônico.

Com a conclusão da digitalização e disponibilidade do processo no sistema PJE, o processo seguiu para a AGU com a finalidade saneá-lo para decisões pertinentes a fase processual e para isso a executada deverá apresentar suas considerações sobre os pontos controvertidos, como habilitações, requisições, cálculos, entre outros.