Valores depositados do PSS sobre 28,86% não implicam em pagamento imediato

Valores depositados do PSS sobre 28,86% não implicam em pagamento imediato

3 de abril de 2019

03/04/2019 - O Sintsef-BA esclarece que os valores apurados na ação que pleiteia a devolução do que foi retido indevidamente para o Plano de Seguridade Social (PSS) quando do levantamento do crédito dos 28,86% ainda estão bloqueados e não há previsão para o pagamento. De acordo com a assessoria jurídica do sindicato, o escritório de advocacia Geraldo Magela Advocacia e Consultoria, a expedição do alvará nesta ação (execução nº 19993400003759-0, 6a Vara Federal-DF) ainda depende do pronunciamento e concordância da Advocacia Geral da União, que se encontra com os autos. Só a partir do retorno do processo com a possível anuência da AGU é que o juiz poderá autorizar o desbloqueio e a consequente autorização para os saques. Caso a AGU devolva os autos e faça alguma contestação, os valores seguirão bloqueados até que seja emitida a decisão definitiva.

O novo Código de Processo Civil prevê que tudo todos os procedimentos de uma ação judicial devem ser vistos por todas as partes envolvidas (no caso, a AGU e o SINTSEF-BA) para que se manifestem, se assim o desejarem.

Em 2017, graças à ação do Sintsef-BA e sua assessoria jurídica os filiados ao sindicato conseguiram na justiça a devolução do percentual cobrado indevidamente a título de PSS na ação de 28,86%.

Os créditos foram informados pela União Federal e depositados em bancos distintos – Banco do Brasil (BB) e a Caixa Econômica Federal (CEF). Salvo casos específicos, como falecimentos e irregularidades nos CPFs, os valores do BB foram levantados. Mas a CEF não cumpriu sua parte e os valores foram devolvidos aos cofres públicos, em virtude da Lei 13.463/2017, que dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais.

Pela lei, os valores que ficarem depositados por mais de dois anos, são cancelados e voltam para o erário. Contudo, como essa demora na liberação se deu por conta da morosidade da AGU, a assessoria jurídica do sindicato pleiteou uma solução, com o pagamento do que é devido.

O sindicato segue movendo todos os esforços que estão ao seu alcance para que os pagamentos sejam efetuados e a justiça se cumpra com a celeridade e eficiência que dela se espera.


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O Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado da Bahia – SINTSEF/BA, foi fundado em 27 de agosto de 1989 e possui como lema ser: um elo de solidariedade e luta


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