PL que acaba com a estabilidade de servidores públicos será discutido no Senado

PL que acaba com a estabilidade de servidores públicos será discutido no Senado

16 de maio de 2019

16/05/2019 - Graças a uma intervenção do Senador Paulo Paim (PT-RS), a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal adiou ontem a discussão Projeto de Lei do Senado (PLS) 116/2017. O projeto que estabelece regras para demissão de servidor público estável por "insuficiência de desempenho" estava na pauta da reunião de ontem da CAS. O senador Paulo Paim (PT-RS) pediu vista do texto e solicitou uma audiência pública, ainda sem data marcada, com especialistas da área para debater o tema.

Paim avalia que a proposta pode deixar brechas para a flexibilização da estabilidade do servidor público. “Nossa preocupação é que essa medida permita que os gestores públicos, prefeitos e governadores persigam e demitam os servidores, sem levar em conta o que o projeto prevê, ainda mais com um governo que se diz favorável à terceirização”, disse ao Jornal Extra.

O senador contou que não é contra o projeto, mas que o debate com especialistas é necessário. Ele indicou três profissionais para discussões, e outros senadores deverão indicar outros especialistas. “Um projeto como esse, que trata do emprego no país, não dá só para avaliar se é constitucional ou não, sem olhar o lado humanitário da questão, porque a relação de empregado e empregador tem que ter isso”, explicou.

O texto original do Projeto, entre outros pontos, diz que a responsabilidade pela avaliação de desempenho será do chefe imediato. Durante a tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o senador Lasier Martins (Pode-RS) apresentou um substitutivo ao texto, para que o desempenho funcional dos servidores seja apurado anualmente por uma comissão avaliadora, analisando a produtividade e a qualidade do serviço, entre outros fatores. Também deverá ser garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa.

A relatora na CAS, senadora Juíza Selma (PSL-MT) recomendou a aprovação do texto proposto por Lasier Martins com uma emenda para estipular que o primeiro período avaliativo terá início em 1º de maio do segundo ano subsequente à entrada em vigor da lei. Após a CAS, o texto passará por análise de duas comissões.

Para a CONDSEF/FENADSEF há o risco de serem cometidas inúmeras injustiças com os servidores. “A única garantia que temos contra os maus gestores, que assumem os órgãos públicos durante um período, é a estabilidade. Na verdade, a estabilidade é do cargo e não da pessoa que o assume, justamente para evitar injustiças”, afirmou o Secretário Geral da entidade, Sérgio Ronaldo.

Além de ser inconstitucional, uma vez que o assunto é de competência exclusiva do poder Executivo (e dessa forma só o presidente poderia ter enviado um projeto nesse sentido), é um ataque injusto ao servidor que poderá ser perseguido e demitido por uma questão política, uma vez que a avaliação se baseará em critérios muito subjetivos, que dependerão do ponto de vista pessoal de cada um dos integrantes da comissão.

Há ainda a possibilidade desse projeto servir para uma demissão em massa, levando em conta que a política neoliberal do atual governo defende o estado mínimo. Com isso, quem mais sofrerá será a população que necessita dos serviços públicos.

Importante destacar, também, que o desempenho de um profissional, muitas vezes, é prejudicado pela falta de condições de trabalho, ainda mais no cenário atual de redução drástica de investimentos públicos pelos próximos 20 anos.

A estabilidade no emprego público foi conquistada depois de muita luta dos trabalhadores. Além de evitar a perseguição política, ela compensa a falta de alguns benefícios garantidos na CLT aos trabalhadores da iniciativa privada, como o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e garante a continuidade nas políticas e serviços públicos para a população.

(com informações da CONDSEF e Jornal Extra)

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