02/09/2025 – Na próxima sexta-feira (05), a partir das 08h30, a OAB Bahia promove, no auditório localizado em sua sede na Rua Portão da Piedade, em Salvador, um ato público contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023 e em defesa do pagamento de precatórios. Se aprovada, a chamada “PEC do calote nos precatórios” significará uma manobra trapaceira no pagamento dos precatórios dos municípios, estados e também da União, comprometendo direitos garantidos pela Constituição Federal e violando decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a efetividade da coisa julgada.
Parecer jurídico sobre a PEC 66/2023 elaborado a pedido da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB apontou inconstitucionalidades da proposta e recomendou sua rejeição integral. “A PEC nº 66/2023 viola direitos fundamentais dos credores atuais e das futuras gerações, que herdarão um passivo crescente e sem horizonte de quitação. Trata-se de um ciclo vicioso em que o Estado brasileiro, financiado por tributos pagos de forma compulsória, transfere para o futuro o custo de decisões judiciais já consolidadas, em flagrante desrespeito ao equilíbrio intertemporal das contas públicas”, afirma o parecer.
Graças à mobilização dos servidores e da sociedade no ano passado, as ameaças contra a previdência foram retiradas da PEC, uma vitória parcial importante para a categoria. Mas a luta não parou por aí. Agora, a CONDSEF/FENADSEF e suas entidades filiadas, como o SINTSEF-BA, convocam suas bases para aumentar a pressão no Senado Federal e barrar a PEC 66/2023. Visite o site https://napressao.org.br/campanha/pec-66-agora-a-pressao-e-no-senado e veja como enviar mensagem aos (às) senadores(as) a esse respeito.
Para o SINTSEF-BA, a PEC 66/2023 é um ataque cruel e um enorme retrocesso social. Se aprovada, ela inviabiliza o pagamento de dívidas já reconhecidas pela Justiça, prejudicando aposentados, servidores da ativa e cidadãos que lutaram e conquistaram na Justiça reajustes, pisos e adicionais. O recado é perverso: empurrar os prazos, restringir os pagamentos e apostar que muitos credores morram antes de ver seus direitos garantidos.
E mais uma vez, essa reforma é empurrada sem diálogo, sem transparência e sem ouvir quem será diretamente prejudicado. Diga NÃO à PEC 66/2023! Lute pelos seus direitos, lute pelo povo!
(Fontes: OAB/BA e Na Pressão)
