19/04/2023 – O Escritório de Advocacia Geraldo Magela Advocacia e Consultoria, que presta assessoria jurídica ao SINTSEF-BA, divulgou uma relação de servidores (as) presentes na ação que pleiteia os índices remanescentes dos 28,86%, em trâmite na 6ª Vara Federal-DF, que ainda não entregaram a procuração. Os advogados salientam que os precatórios ou requisições de pagamento serão expedidos somente para as pessoas que tenham procuração nos autos. Caso dentre os (as) listados (as) existam falecidos, os sucessores devem apresentar também os documentos indicados a seguir para proceder com a habilitação.
“A procuração preenchida e assinada é condição indispensável para a regularização processual e a inclusão do nome nos lotes de pagamentos futuros”, esclarece Edvaldo Pitanga, Coordenador de Assuntos Jurídicos do SINTSEF-BA. Logo, a orientação é para que mantenham contato com o SINTSEF-BA a fim de regularizar possíveis pendências, como o próprio preenchimento de procuração, atualização de endereços, entre outras coisas. Os modelos estão disponíveis no anexo desta nota (arquivo intitulado “Procuração Contrato 28,86” apenas para servidores titulares ou o arquivo intitulado “Procuração Contrato Espólio” destinada aos herdeiros/sucessores de servidores já falecidos, mas integrantes da ação).
Documentos para habilitação:
✅ Sucessores/Herdeiros
*️⃣ Procuração/Contrato;
*️⃣ RG, CPF;
*️⃣ Último contracheque (para pensionista);
*️⃣ Comprovante de Residência.
✅Demais documentos
*️⃣Certidão de óbito e RG/CPF do falecido
⚠️ Caso não exista inventário:
✳️CERTIDÃO NEGATIVA DE INVENTÁRIO – Portal de Certidões (tjba.jus.br)
✳️DECLARAÇÃO DE HERDEIROS POR INSTRUMENTO PÚBLICO (ESCRITURA PÚBLICA – CARTÓRIO)
⚠️Caso exista inventário:
✳️TERMO DE COMPROMISSO DE INVENTARIANTE
✳️ DOCUMENTOS PESSOAIS DO INVENTARIANTE
✳️ PRIMEIRAS DECLARAÇÕES
✳️ CASO O INVENTÁRIO ESTEJA FINALIZADO: FORMAL DE PARTILHA ou ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO.
Anexos : RELAÇÃO ADM DIRETA – PROCURAÇÃO CONTRATO 28,86 – PROCURAÇÃO CONTRATO ESPÓLIO
Solicitado informação sobre Ação de Incidência do Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993, do PROCESSO nº 0002652-83.1995.4.01.3400/JFDF, o escritório de advocacia respondeu o seguinte:
“Quanto ao processo dos 28,86% 6a Vara todas as informações atinentes ao pagamento e demais desdobramentos dos 28,86% 6a Vara estão sendo publicados diretamente no site do Sintsef BA. Por motivo de um melhor controle centralizamos tais informações no site do sindicato.
Link do site do sintsef BA: https://www.sintsef.org.br.”
Porém, só encontramos informações de processo similar, mas não do processo em questão.
Solicitamos, por obséquio, respostas pertinentes ao citado processo.
Boa tarde!
Informamos que trata-se da mesma ação – 0003745-42.1999.4.01.3400 / 0002652-83 1995.4.01.3400/JFDF, 95.00.02672-4.
Favor confirmar o recebimento dos documentos referente a procuração dos 28% enviando anteriormente ao Sintsef/Ba.
Boa tarde!
A confirmação é feita junto ao e-mail enviado, favor reenviar
Bom dia conpanheiros as pessoas que nao aparece na relaçao tem precisam mandar alguma coisa ou nao
Boa tarde!
Referente a que lista? Por favor, encaminhe e-mail [email protected]
Boa tarde!
Por favor, encaminhe para [email protected] o número do seu cpf para fazermos uma checagem e lhe darmos resposta.
SETOR JURÍDICO
SINTSEF-BA.
[email protected]
Boa tarde, gostaria de saber se poderia enviar a procuração assinada scaniada para o email do juridico ? Tem que ser reconhecida a firma ?
Boa tarde Sr Francisco.
Não é necessário firma reconhecida. Favor encaminhar documentação para: [email protected]
A disposição,
SETOR JURÍDICO
SINTSEF-BA.
[email protected]
Boa tarde!
Não é necessário reconhecimento de firma.
SETOR JURÍDICO
SINTSEF-BA.
[email protected]