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Ações de PSS sobre 1/3 de férias têm novas RPVs expedidas

  • Jurídico

21/09/2022 – O SINTSEF-BA conquistou a reparação de mais um direito sonegado aos seus filiados. As ações do PSS sobre 1/3 de férias dos servidores informados nas relações abaixo já estão com Requisições de Pequeno Valor (RPVs) expedidas e aguardam apenas o crédito dos valores e a consequente liberação para o pagamento.

Em 2011, o SINTSEF-BA obteve julgamento favorável em uma ação que garantiu a interrupção do desconto do PSS (Plano de Seguridade Social) sobre o valor que os servidores recebem anualmente de 1/3 (um terço) de férias, além da devolução dos descontos efetuados indevidamente nos últimos cinco anos.

As RPVs são requisições feitas ao ente público (União, Estado, Município, suas autarquias ou fundações) para pagar quantia certa, em virtude de uma decisão judicial definitiva e condenatória, que possibilita aos que ajuizaram a ação possam receber o crédito da condenação independentemente da expedição de precatório.

As RPVs das ações em questão dependem somente do depósito ser efetuado no banco para o saque. O prazo legal para que isso aconteça é de até 60 dias. Enquanto isso, os beneficiários já podem acompanhar pela internet se o seu pagamento foi disponibilizado. Para acompanhamento da liberação e informação sobre a entidade bancária que se encontra o crédito para saque, basta acessar o site https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok e consultar, no menu ao lado esquerdo da tela, através do CPF.

Após a liberação, o titular do crédito deve se dirigir a qualquer agência do banco em que os valores foram depositados portando documentos de identificação (RG, CPF e comprovante de residência).

A assessoria jurídica do SINTSEF-BA alerta aos filiados que a demora em realizar o saque poderá ser penalizada pela devolução do valor ao Tesouro Nacional e/ou o atingimento da prescrição.

IMPOSTO DE RENDA

“É indevida a cobrança de imposto de renda nesse tipo de ação, por se tratar de ação de recebimento de valores referente a alimentos”, esclareceu Carlos Borges, Coordenador de Assuntos Jurídicos do SINTSEF-BA. Para evitar a cobrança do imposto, o servidor deve assinar uma declaração junto ao caixa na hora do saque informando que essa ação é isenta de imposto de renda. Na declaração do IR do ano seguinte esses valores devem constar no campo “valores recebidos acumuladamente”. O extrato do saque deve ser guardado para fins de comprovação junto à Receita Federal
Confira as relações desse lote:

Processo 1068989-35.2021.4.01.3300
BENEDITO OLIVEIRA SANTOS
CANDIDO ALVES DOS REIS
CANDIDO NEVES DOS SANTOS.

Processo nº 1003546-06.2022.4.01.3300
SIUMARA DA SILVA MIRANDA – MIN TRABALHO
SONIA MARIA GOMES MORAIS – DNIT
TELMA SOUSA – DNOCS
UBIRAJA MAMONA DE JESUS – MIN SAUDE
UGULINO PEREIRA MUNIZ – IBAMA
UILSON OLIVEIRA SANTANA – MIN SAUDE
VALDELICE MATOS VILAS BOAS – DNOCS
VALMIRA CONCEICAO DOS SANTOS – MIN MARINHA
VALTER DOS PRAZERES MARTINS – IBAMA
VALTER SANTA RITA – MIN SAUDE
VALTER SIDNEY AGARENO DE SOUZA – AGU
VANIA RITA CALASANS BONFIM – MIN TRABALHO
VICENTE FERREIRA DA SILVA – MIN SAUDE
VICENTE PAULO DA SILVA – MPLOG
VILSON CARDOSO DOS SANTOS – DNOCS
VITAL JONAS PINHEIRO JÚNIOR – INCRA
VIVALDO LIMA TRINDADE – MPLOG
WILSON COSTA MENDES – IBAMA

Processo nº 1069194-64.2021.4.01.3300
LEONOR ARAGAO COSTA
LEZENITA DA SILVA COSTA
LOURIVAL BARRETO SANTOS –
LOURIVAL JOSE DA SILVA –
LUCIENE PORTELA CORDIER –
LUIZ FERNANDO DE DEUS –
LUIS SILVA DE ALMEIDA FILHO –
LUIS VIEIRA DOS SANTOS –
LUIZ ALBERTO RAMOS DO NASCIMENTO
LUIZ ANSELMO FERREIRA VALOR
LUIZ ANTONIO DOS SANTOS ALVES
LUIZ CARLOS AGUILAR
LUIZ CARLOS COSTA NASCIMENTO
LUIZ CARLOS FARIAS SANTOS
LUIZ CARLOS LEANDRO HAGE
LUIZ GONCALVES DOS SANTOS
LUIZ LAVIGNE DOS SANTOS
LUIZ NERIS DOS SANTOS
LUZIVANDA GUIMARAES DA SILVA

Processo nº 1068244-55.2021.4.01.3300
ODELICE MARIA NOGUEIRA
ODEILDA SILVA DOS SANTOS
NORA MARTA LEITE BRUM
NOEL ROSA MARTINS
NIVEAL PEREIRA DA SILVA
NIVALDO OLIVEIRA
NILSON VERISSIMO
NILSON NASCIMENTO
NILO NERYS DE SANTANA
NEYLA SUELY CARVALHAL DOS REIS NOVAIS
NELSON PINTO DA SILVA FILHO
NELIVAL CARDOSO SANTOS
NATANAEL GUERRA PAIXAO
NAIARA REIS KALID
NADJA NAIRA GARCIA MONTALVAO
MOISES ILARIO DOS SANTOS
MOACIR JOSE DO NASCIMENTO
MIRTES BATISTA GUEDES

Processo nº 1068244-55.2021.4.01.3300
1 – MIRTES BATISTA GUEDES –
2 – MOACIR JOSE DO NASCIMENTO –
3 – MOISES ILARIO DOS SANTOS –
4 – NADJA NAIRA GARCIA MONTALVAO –
5 – NAIARA REIS KALID –
6 – NATANAEL GUERRA PAIXÃO –
7 – NELIVAL CARDOSO SANTOS –
8 – NELSON PINTO DA SILVA FILHO –
9 – NEYLA SUELY CARVALHO DOS REIS NOVAES –
10 – NILO NERIS SANTANA –
11 – NILSON NASCIMENTO –
12 – NILSON VERISSIMO –
13 – NIVALDO OLIVEIRA –
14 – NIVEAL PEREIRA DA SILVA –
15 – NOEL ROSA MARTINS
16 – NORA MARTA LEITE BRUM
17 – ODEILDA SILVA DOS SANTOS
18 – ODELICE MARIA NOGUEIRA

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