Mais uma importante conquista entrou para a história do SINTSEF-BA. da CONDSEF/FENADSEF e da CUT. Num gesto que inaugura a nova etapa de uma luta de décadas, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), cumprindo uma promessa de campanha, assinou nesta quarta-feira, 15 de abril, o Projeto de Lei (PL) que regulamenta a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Se aprovada pelo Congresso, a medida garantirá o direito à negociação coletiva para servidores públicos das esferas federal, estadual e municipal.
O Brasil é signatário da Convenção há décadas, mas até hoje não a regulamentou. É uma luta histórica das entidades representativas dos trabalhadores e trabalhadoras do setor público. Ainda há um longo caminho a ser cumprido até a aprovação pelo Congresso e posterior sanção presidencial. Mas o avanço da regulamentação é inegável, porque trata de direitos que todos os trabalhadores formais do país têm, menos os servidores públicos. Envolve questões há muito reivindicadas, como os direitos sindicais e a normatização do direito de greve, data-base, inclusive consolidando propostas já elaboradas ao longo dos tempos.
Para os representantes dos trabalhadores, um das mudanças mais necessárias da Convenção é a definição de regras e prazos para o diálogo com governo federal, governo estadual e prefeituras. Por isso, a categoria é confiante no cenário futuro, a partir das regulamentação.”Tenho certeza absoluta que teremos uma redução grande das greves no serviço público. Hoje, a expressiva maioria das paralisações ocorre apenas para que seja aberta a negociação.”, afirma Pedro Armengol, dirigente da CONDSEF/FENADSEF e também da CUT.
O Coordenador de Assuntos Jurídicos do SINTSEF-BA, Edvaldo Pitanga, comemorou a assinatura do Projeto de Lei:
A regulamentação tem como finalidade central garantir o envolvimento dos servidores públicos, por meio de suas entidades sindicais, na definição de suas condições de trabalho e de remuneração, assim como na formulação de políticas institucionais que influenciam diretamente no seu bem-estar e no próprio desempenho da Administração Pública.
Agora é pressionar o Congresso para que o texto seja aprovado. A sua participação será fundamental neste processo. (com informações da CONDSEF/FENADSEF e Sinditamaraty)
