28,86%: Primeiro lote de RPVs e precatórios é divulgado

5/09/2022- Depois de anos de espera e penosa batalha judicial travada entre o sindicato e a União Federal, a ação dos 28,86% finalmente avança nas tratativas de acordo com a Advocacia Geral da União e inicia a finalização dos trâmites relacionados ao pagamento. A relação com o primeiro lote de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) precatórios relativos à ação nº 0003745-42.1999.4.01.3400 já pode ser consultada no anexo.

A assessoria jurídica do SINTSEF-BA responsável pela ação – Geraldo Magela Advocacia e Consultoria – esclarece que o RPV tem o prazo de até 60 (sessenta) dias para pagamento, a contar da data de protocolo no Tribunal. O crédito dos valores e a consequente liberação para o pagamento virá na sequência. Como esse protocolo não depende do sindicato, não há como prever quando isso ocorrerá.

Os beneficiários podem verificar pela internet se o seu pagamento foi disponibilizado. Para acompanhamento da liberação e informação sobre a entidade bancária que se encontra o crédito para saque, basta acessar o site https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok  e consultar, no menu ao lado esquerdo da tela, através do CPF.

A ação movida pelo SINTSEF-BA está em fase de execução e tramita na 6ª Vara Federal do DF.  Considerando a legislação vigente sobre proteção de dados, em especial à Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), os valores serão informados diretamente pelo Sindicato aos interessados individualmente de forma presencial, por telefone ou via email [email protected].

Alguns esclarecimentos são importantes e precisam ser feitos. No momento, dispomos apenas dos valores dos nomes presentes na lista anexa (1º Lote). Só teremos informações suplementares em relação a outros nomes à medida que novos lotes forem sendo disponibilizados (e consequentemente divulgados em nosso site).

Também após protocolo no Tribunal, o Requisitório lançado como “Precatório” será disponibilizado no ano de 2024. Como se trata de requisitório suplementar, posto que já houve expedição parcial em 2007 para a grande maioria, o lançamento como precatório ou RPV segue a forma como seu deu o primeiro lançamento, ainda que o seu valor atual seja passível de RPV.

Informamos ainda as pendências abaixo:

AMELIA THEREZA MORAES DE CASTRO – MIN FAZENDA (deve apresentar procuração ou a confirmação do pedido de exclusão do presente processo)

SERVIDORES FALECIDOS (possíveis herdeiros devem entrar em contato conosco para a habilitação):

AILA COHIM RIBEIRO DE FREITAS – (MIN FAZENDA)

ALBERTINO BISPO DOS SANTOS – (MAPA)

ANA CELIA PEREIRA DE SOUSA DE CASTRO – (MPLOG)

ANTONIO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS – (MIN FAZENDA)

ANTONIO NASCIMENTO CAVALCANTE – (MAPA)

Aguardando despacho para cadastrar as requisições dos herdeiros habilitados:

 AGNALDO ALVES CONCEICAO (HERDEIROS) – CEPLAC

O Coordenador de Assuntos Jurídicos do SINTSEF-BA, Carlos Borges, lembra que o sindicato move todos os esforços que estão ao seu alcance para que os pagamentos sejam efetuados e a justiça se cumpra com a agilidade e eficiência que dela se espera. A vitória na presente ação deixa claro também que, independentemente de onde partam as barreiras ao funcionalismo público federal, se a decisão for contrária a lei, o SINTSEF-BA recorrerá tantas vezes quantas forem necessárias às diversas instâncias de poder para ver o direito de seus filiados respeitado como precisam ser. A sede do SINTSEF-BA, em Salvador, e núcleos regionais, no interior, já retornaram ao atendimento presencial e estão disponíveis para prestar informações jurídicas de segunda a sexta-feira, das 09 às 15h. Dúvidas ou pendências de documentação também podem ser resolvidas no mesmo período pelo telefone (71)3496-8387, pelo email [email protected] e pelo chat disponível em nosso site.

LISTA 1º LOTE 28,86%