03/11/2020 – Além da proposta de Reforma Administrativa, há outras proposições já em curso ou em elaboração que também retiram ou suprimem direitos. A Reforma, como o SINTSEF-BA, a CONDSEF/FENADSEF e CUT vêm alertando, pretende eliminar o Regime Jurídico Único (RJU), acabar com a estabilidade do servidor, permitir a redução de salário e de jornada no serviço público, promover a transferência dos serviços públicos para a iniciativa privada, entre outras consequências.
O DIEESE dedicou sua 16ª Jornada Nacional de Debates, ocorrida em outubro, à Reforma Administrativa do governo Bolsonaro (confira o vídeo disponível no Youtube
). O objetivo foi analisar as informações disponíveis sobre o assunto até o momento, disponibilizar a discussão para a sociedade e auxiliar o movimento sindical no diálogos com a categoria e no enfrentamento com o governo. Para ajudar na discussão, criou uma apresentação. (clique no link para ler: https://www.dieese.org.br/evento/2020/jornadaNacionalDebates2020Reforma.pdf) com a sistematização dos pontos abordados. Para a entidade, a proposta de reforma administrativa se inscreve num contexto com projeto de desmonte do estado.
Mas os ataques não param por aí. O DIAP (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar) lembra que, desde o início do mandato de Bolsonaro, houve várias tentativas de ampliar a reforma trabalhista e sindical da Lei nº 13.467/2017 não concluída com as Medidas Provisórias nº 873, 881 e 905, e, durante a pandemia, com as Mp´s 927 e 936. Uma nova investida nessa reforma – dessa vez mais organizada – deve ser empreendida no pós-pandemia sob a coordenação do Grupo de Altos Estudos do Trabalho (GAET), criado no âmbito do Ministério da Economia e com um novo ambiente de articulação política do governo junto ao Congresso Nacional.
É preciso ter em mente que a desregulamentação de direitos trabalhistas só não foi maior graças à atuação do movimentos sindical e social. As reformas Trabalhista e Sindical, em fase de elaboração pelo GAET, por sua vez, pretendem aprofundar a precarização das relações de trabalho, já muito vulneráveis após as leis da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), da Terceirização (Lei 13.429/17), da Liberdade Econômica (Lei 13.874/19) e da MP 905/19, com a substituição do direito trabalhista pelo direito civil ou comum, e a pulverização sindical, com a instituição orgânica da pluralidade sindical, incluindo o sindicato por empresa.
E, conforme adiantou o DIAP, a composição dos Grupos de Estudos Temáticos é majoritariamente formada por representantes vinculados aos interesses das confederações patronais como o conhecido economista Hélio Zylberstajn, coordenador do grupo de trabalho sindical, e o ministro Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Filho, coordenador do grupo de direito do trabalho e segurança jurídica.
Até o momento as propostas não são conhecidas pelo movimento sindical, mas é possível antecipar que o tema do direito do trabalho, segurança jurídica e liberdade sindical, a partir do histórico de tentativas centradas na carteira verde e amarela, são prioritários. O desafio está mais uma vez colocado para o movimento sindical de mobilizar a sociedade, o governo e o Parlamento numa unidade de ação e de amplo diálogo com o Congresso Nacional e com os trabalhadores de modo a evitar qualquer tentativa de atropelo do governo com uma nova proposta de reforma trabalhista e sindical que retire direitos e aumente as desigualdades econômicas e sociais.
(Fontes: DIAP e DIEESE)
