18/12/2025 – O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (16), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/2020, que autoriza estados, o Distrito Federal e municípios a pagarem, de forma retroativa, direitos remuneratórios de servidores públicos que ficaram congelados durante a pandemia de covid-19. A matéria foi aprovada com 62 votos favoráveis, dois contrários e duas abstenções, e segue agora para sanção presidencial.
O texto permite o pagamento de benefícios como anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e mecanismos equivalentes, referentes ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021. A autorização vale para entes federativos que tenham decretado estado de calamidade pública em razão da pandemia e que disponham de orçamento, sem transferência de encargos a outro ente.
Para o SINTSEF-BA, a aprovação representa uma vitória da luta dos servidores.
Essa decisão do Senado faz justiça aos trabalhadores e trabalhadoras que, mesmo em um dos períodos mais difíceis da história recente, seguiram garantindo serviços públicos essenciais à população. É um reconhecimento tardio, mas fundamental, dos direitos que foram injustamente congelados” – Celso Fernandes, Coordenador de Comunicação e Imprensa do sindicato
Celebrou Celso, destacando que a entidade seguirá mobilizada para assegurar a conquista de novos direitos para a categoria em 2026.
(Com informações da Agência Senado)
