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Lei 3015/25

Comissão de Trabalho da Câmara debate volta da ultratividade dos ACTs

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A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados debateu, nesta terça-feira (14), o Projeto de Lei 3015/25, que restabelece a ultratividade das normas coletivas de trabalho. Esta discussão é acompanhada de perto por entidades sindicais, especialistas, magistrados, representantes do Ministério do Trabalho e Emprego, da Anamatra, do Dieese, da CUT, da Fetec-CUT/CN e de representantes das trabalhadoras e dos trabalhadores, como a CONDSEF/FENADSEF.