Informe Jurídico – SINTSEF Bahia

19/01/2021 – A Coordenação de Assuntos Jurídicos do SINTSEF-BA está revisando a documentação apresentada nas suas ações judiciais. A análise da documentação encaminhada mostrou a existência de algumas lacunas que ainda devem ser sanadas para a conclusão desta etapa. Para tanto, os sucessores (herdeiros) dos titulares falecidos precisam encaminhar com urgência os documentos requeridos, que estão descritos após o nome de cada sucessor (a).

COMUNICADO – ASSESSORIA JURÍDICA

A fim de diligenciarmos a habilitação dos herdeiros nos autos do processo dos 28,86% (0003745-42.1999.4.01.3400) que tramita na 6ª Vara Federal do Distrito Federal, informamos as pendências dos seguintes documentos:

Certidão de óbito do falecido Rafael Juarez D´Anunciação
Certidão Negativa de inventário e Declaração de Herdeiros ou Inventário ou Escritura Pública de Inventário

Rafaelito Juarez D´Anunciação – filho falecido
Procuração dos herdeiros
Certidão Negativa de inventário e Declaração de Herdeiros ou Inventário ou Inventário ou Escritura Pública de Inventário
Documentos pessoais (RG, CPF, Comprovante de Residência) das filhas (Sheila Santana da D´Anunciação e Michele Santana da D´Anunciação) e da esposa (Maria Santana D´Anunciação)

Israelito Juarez D´Anunciação
Procuração
Documentos Pessoais (RG. CPF, Comprovante de Residência)

Ronildo Juarez D´Anunciação
Procuração
Documentos Pessoais (RG. CPF, Comprovante de Residência)

Railda Juarez D´Anunciação
Procuração
Documentos Pessoais (RG. CPF, Comprovante de Residência)

Rosenilda Fernandes D´Anunciação
Procuração
Documentos Pessoais (RG. CPF, Comprovante de Residência)

GERALDO MAGELA – ADVOCACIA E CONSULTORIA

Regime de plantão extraordinário do TRF1 e suspensão dos prazos para processos físicos foram novamente prorrogados até 02/08. Somente a partir de outubro teremos novos desdobramentos sobre esta ação.

É na participação de todos e todas nas atividades sindicais que a representatividade das entidades se fortalece e garante avanços inclusive no campo jurídico.

13/05/2020 – Esta semana, a assessoria Jurídica do SINTSEF-BA encaminhou petição contra o DNOCS e o Chefe de Divisão de Pessoas do órgão, por conta do descumprimento da liminar que suspendeu descontos indevidos para alguns servidores do órgão.

Em atendimento ao pedido da Juíza do Trabalho Substituta Silvia Isabelle Ribeiro Teixeira do Vale, republicamos o texto abaixo, divulgado anteriormente em nosso site no dia 25/01/2018, que deu ciência aos filiados do andamento da ação judicial em nome de trabalhadores da EBSERH:

14/04/2020 - A Coordenação de Assuntos Jurídicos do SINTSEF-BA divulga em anexo uma relação de sucessores de integrantes falecidos da ação de 28,86%. A análise da documentação encaminhada para habilitação de herdeiros (processo de execução nº 19993400003759-0, em trâmite na 6ª Vara Federal do Distrito Federal) mostrou a existência de diversas pendências que ainda precisam ser sanadas para a conclusão desta etapa. Sem isso, não há como efetivar o pedido da habilitação dos herdeiros nos autos.

06/04/2020 - O SINTSEF-BA informa que, em virtude das determinações impostas pelas cortes judiciais de diversas instâncias no país, estão suspensos os prazos processuais dos processos físicos até o dia 30 de abril de 2020. Assim, quem ainda tiver documentação pendente pode se tranquilizar e enviar até esta data. Lembramos que os documentos digitalizados podem ser enviados normalmente para o email do sindicato: [email protected]

27/06/2019 - O SINTSEF-BA, através de sua Coordenação de Assuntos Jurídicos, apresenta, a seguir, um novo lote de ações pagas para os seus filiados entre os dias dezembro de 2018 até a presente data. Mais uma vez, as ações têm naturezas diversas: a maioria garante a extensão de gratificações de desempenho aos servidores inativos nos mesmos moldes em que foram estendidas aos servidores em atividade. De modo geral, ao conceder a sentença, a Justiça reconheceu que houve uma distinção quando a União, privilegiando os trabalhadores da ativa, negou aos aposentados e pensionistas o mesmo direito. Uma vez que os autores se aposentaram antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41/2003, o ato foi entendido pelos tribunais como violação ao princípio da isonomia.

03/04/2019 - O Sintsef-BA esclarece que os valores apurados na ação que pleiteia a devolução do que foi retido indevidamente para o Plano de Seguridade Social (PSS) quando do levantamento do crédito dos 28,86% ainda estão bloqueados e não há previsão para o pagamento. De acordo com a assessoria jurídica do sindicato, o escritório de advocacia Geraldo Magela Advocacia e Consultoria, a expedição do alvará nesta ação (execução nº 19993400003759-0, 6a Vara Federal-DF) ainda depende do pronunciamento e concordância da Advocacia Geral da União, que se encontra com os autos. Só a partir do retorno do processo com a possível anuência da AGU é que o juiz poderá autorizar o desbloqueio e a consequente autorização para os saques. Caso a AGU devolva os autos e faça alguma contestação, os valores seguirão bloqueados até que seja emitida a decisão definitiva.

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Tag: Informe Jurídico

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