28,86%: AGU prorroga prazo para apresentar propostas de acordo
Prazo anterior foi estendido por mais 60 dias úteis
Prazo anterior foi estendido por mais 60 dias úteis
Nota da Assessoria Jurídica traz novas informações sobre o andamento do processo
Prazo anterior expirou em 21/01
Para o CNJ, o procedimento uniformiza e agiliza os trâmites processuais.