SINTSEF-BA volta à justiça para garantir o cumprimento de liminar pelo DNOCS


13/05/2020 – Esta semana, a assessoria Jurídica do SINTSEF-BA encaminhou petição contra o DNOCS e o Chefe de Divisão de Pessoas do órgão, por conta do descumprimento da liminar que suspendeu descontos indevidos para alguns servidores do órgão.

Em janeiro deste ano, o SINTSEF-BA conquistou para os filiados do DNOCS a liminar do Mandado de Segurança 0821386-60.2019.4.05.8100, que determinou o fim da devolução ao erário dos valores da “Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), a conhecida “bolsa”. O juiz da causa, João Luís Matias, da 5ª Vara da Justiça do Ceará, fundamentou sua decisão com o argumento de que a jurisprudência atual entende como inviável a restituição dos valores pagos erroneamente pela Administração (em virtude de erro de interpretação ou má aplicação da lei), quando comprovadamente não há má-fé por parte dos beneficiados.

A partir daí, o SINTSEF-BA mandou ao DNOCS a lista com o nome dos filiados que não terão descontos dos valores da VPNI/”bolsa”.  Na maioria dos casos, a decisão foi cumprida, porém, inexplicavelmente, o desconto continuou para alguns servidores contemplados pela liminar.  É justamente isso que o sindicato tenta resolver agora. Na petição, o advogado José Carlos Ribeiro, assessor jurídico do SINTSEF-BA, requer que o órgão comprove a suspensão dos descontos sob pena de majoração e execução da multa estipulada.

Os trabalhadores recebem a referida gratificação há mais de 30 anos. No começo de 2019, o DNOCS apresentou uma NOTA TÉCNICA, onde determinava a redução da parcela intitulada “VPNI art. 14 da Lei 12.716/12”, no valor referente aos reajustes concedidos sobre outras parcelas que não fossem as gratificações de desempenho paga aos servidores.

Carlos Borges, Coordenador de Assuntos Jurídicos do SINTSEF-BA, explicou que a devolução dos valores ao erário não deveria ter ocorrido sem a anuência dos servidores, uma vez que eles foram recebidos administrativamente por erro de interpretação da administração, com caráter alimentar e de boa fé. Também alertou para a prescrição do direito da União para rever seus atos, no presente caso.

 



SINTSEF

O Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado da Bahia – SINTSEF/BA, foi fundado em 27 de agosto de 1989 e possui como lema ser: um elo de solidariedade e luta


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