Categoria: Jurídico

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27 de junho de 2019

27/06/2019 - O SINTSEF-BA, através de sua Coordenação de Assuntos Jurídicos, apresenta, a seguir, um novo lote de ações pagas para os seus filiados entre os dias dezembro de 2018 até a presente data. Mais uma vez, as ações têm naturezas diversas: a maioria garante a extensão de gratificações de desempenho aos servidores inativos nos mesmos moldes em que foram estendidas aos servidores em atividade. De modo geral, ao conceder a sentença, a Justiça reconheceu que houve uma distinção quando a União, privilegiando os trabalhadores da ativa, negou aos aposentados e pensionistas o mesmo direito. Uma vez que os autores se aposentaram antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41/2003, o ato foi entendido pelos tribunais como violação ao princípio da isonomia.

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17 de Maio de 2019

17/05/2019 - Mais uma vez zelando pelos interesses dos trabalhadores de sua base, o SINTSEF-BA, através da sua assessoria jurídica, entrará com uma ação para reparar judicialmente os impactos de políticas desfavoráveis para a categoria. A nova ação visa o pagamento das diferenças de férias, gratificação natalina, adicionais e gratificações, diante da inclusão do abono de permanência. Para tanto, disponibilizamos em nosso site (e também na sede, nos núcleos regionais e delegacias sindicais) um kit com a documentação que deve ser preenchida

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6 de Maio de 2019

06/05/2019 - As eleições para a nova Direção e Conselho Fiscal do SINTSEF-BA para o triênio 2019-2022 acontecem nesta terça e quarta-feira, dias 07 e 08/05/2019 em todo o estado da Bahia. A eleição irá definir a nova diretoria que permanecerá à frente da entidade até 2022. A votação vai acontecer entre 8 e 17 horas, sendo que todos os sindicalizados quites com suas obrigações estatutárias (sejam da ativa, aposentados ou pensionistas) poderão votar. Urnas ficarão fixadas na sede do Sindicato, núcleos regionais e delegacias sindicais, além de alguns órgãos estratégicos da base. Além disso, urnas itinerantes percorrerão diversas localidades coletando votos por onde passam (Clique NO ANEXO 1 para acessar a RELAÇÃO COMPLETA DO ROTEIRO DAS URNAS e agende-se). A diversidade de locais visa facilitar o acesso dos sindicalizados, que estarão em dia normal de serviço ou distantes do seu local habitual de trabalho.

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3 de abril de 2019

03/04/2019 - O Sintsef-BA esclarece que os valores apurados na ação que pleiteia a devolução do que foi retido indevidamente para o Plano de Seguridade Social (PSS) quando do levantamento do crédito dos 28,86% ainda estão bloqueados e não há previsão para o pagamento. De acordo com a assessoria jurídica do sindicato, o escritório de advocacia Geraldo Magela Advocacia e Consultoria, a expedição do alvará nesta ação (execução nº 19993400003759-0, 6a Vara Federal-DF) ainda depende do pronunciamento e concordância da Advocacia Geral da União, que se encontra com os autos. Só a partir do retorno do processo com a possível anuência da AGU é que o juiz poderá autorizar o desbloqueio e a consequente autorização para os saques. Caso a AGU devolva os autos e faça alguma contestação, os valores seguirão bloqueados até que seja emitida a decisão definitiva.

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15 de março de 2019

15/03/2019 - A Advocacia-Geral da União divulgou nota nesta quinta-feira informando que conseguiu suspender mais de R$ 708 mil em execuções trabalhistas movidas por servidores da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) da Bahia. Os trabalhadores pediam o recebimento retroativo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mesmo após terem migrado do regime celetista para o regime estatutário sem concurso público.


SINTSEF

O Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado da Bahia – SINTSEF/BA, foi fundado em 27 de agosto de 1989 e possui como lema ser: um elo de solidariedade e luta


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