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Jurídico: Herdeiros devem regularizar a documentação

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13/08/2020 – Em atenção às habilitações dos processos de 28,86% e GDATA, o SINTSEF-BA pede aos herdeiros dos servidores falecidos abaixo mencionados para que entrem em contato com o Setor Jurídico (tel.: (71) 3496-8387 ou email [email protected] ) e regularizem as pendências de documentação descritas:

28,86%:Pendências para habilitação de sucessores deverão ser resolvidas após o fim do confinamento

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14/04/2020 – A Coordenação de Assuntos Jurídicos do SINTSEF-BA divulga em anexo uma relação de sucessores de integrantes falecidos da ação de 28,86%. A análise da documentação encaminhada para habilitação de herdeiros (processo de execução nº 19993400003759-0, em trâmite na 6ª Vara Federal do Distrito Federal) mostrou a existência de diversas pendências que ainda precisam ser sanadas para a conclusão desta etapa. Sem isso, não há como efetivar o pedido da habilitação dos herdeiros nos autos.

Prazos judiciais estão suspensos, mas setor jurídico do sintsef segue prestando informações à distância

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06/04/2020 – O SINTSEF-BA informa que, em virtude das determinações impostas pelas cortes judiciais de diversas instâncias no país, estão suspensos os prazos processuais dos processos físicos até o dia 30 de abril de 2020. Assim, quem ainda tiver documentação pendente pode se tranquilizar e enviar até esta data. Lembramos que os documentos digitalizados podem ser enviados normalmente para o email do sindicato: [email protected]

JURÍDICO/DNOCS – Intervenção do SINTSEF-BA garante na justiça liminar que suspende devolução ao erário do valor da VPNI

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22/01/2020 – O SINTSEF-BA conquistou mais uma vitória na luta incessante em defesa dos direitos de seus filiados. Uma liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança 0821386-60.2019.4.05.8100 determinou a suspensão de devolução ao erário dos valores da “Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), a conhecida “bolsa”. O juiz João Luis Matias, da 5ª Vara da Justiça do Ceará destacou em sua decisão que a jurisprudência atual entende como inviável a restituição dos valores pagos erroneamente pela Administração (em virtude de erro de interpretação ou má aplicação da lei), quando comprovadamente não há má-fé por parte dos beneficiados.