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title: "Orientação a execução de ação de licença-prêmio"
description: "A assessoria jurídica do SINTSEF-BA divulgou um informativo destinado aos servidores públicos federais aposentados que possuem saldo de licença-prêmio não gozada e que tiveram o direito à conversão em dinheiro reconhecido pela Justiça Federal. Entre os documentos exigidos estão: 1.…"
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updated: "2026-06-01"
category: "Jurídico / Solicitação de Documentos / Documentação Pendente - 2026"
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# Orientação a execução de ação de licença-prêmio

A assessoria jurídica do SINTSEF-BA divulgou um informativo destinado aos servidores públicos federais aposentados que possuem saldo de licença-prêmio não gozada e que tiveram o direito à conversão em dinheiro reconhecido pela Justiça Federal.

Entre os documentos exigidos estão:

1. RG
2. CPF
3. Portaria de aposentadoria
4. Extrato da licença-prêmio emitido pelo RH do órgão de origem
5. Mapa de tempo de serviço
6. Últimos contracheques antes da aposentadoria
7. Preencher kit de formulários (vide anexo)

Para mais informações, clique no botão abaixo.

  [Saiba mais](https://sintsef.org.br/sintsef-ba-orienta-servidores-sobre-execucao-de-acao-da-licenca-premio/)  [KIT - Execução Licença Prêmio (AUTARQUIAS)](https://sintsef.org.br/wp-content/uploads/2026/06/KIT-Execucao-Licenca-Premio-AUTARQUIAS.pdf)[Baixar](https://sintsef.org.br/wp-content/uploads/2026/06/KIT-Execucao-Licenca-Premio-AUTARQUIAS.pdf) [INFORMES LICENÇA PRÊMIO](https://sintsef.org.br/wp-content/uploads/2026/06/INFORMES-LICENCA-PREMIO.pdf)[Baixar](https://sintsef.org.br/wp-content/uploads/2026/06/INFORMES-LICENCA-PREMIO.pdf)