Plantão Jurídico

AGENDA CULTURAL

01/11/2015
JURÍDICO - AÇÃO DO SINTSEF-BA RESTABELECE DIREITO DE TRABALHADORES DA EBSERH

07/10/2015 – A atuação do Sintsef-BA, através da Coordenação de Assuntos Jurídicos, segue uma trajetória vitoriosa de conquistas que têm levado à correção de injustiças e feito prevalecer o direito dos trabalhadores, quando ameaçados. O caso mais recente é o de dez concursados da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) que haviam sido impedidos de ser empossados. A decisão da juíza Cýnthia de Araújo Lima Lopes, da 14ª Vara Cível Federal, acatou o pedido de antecipação de tutela na ação movida pelo sindicato (nº 29700-25.2015.4.01.3300) e determinou a efetivação, no prazo de cinco dias a partir da data de publicação da sentença, dos candidatos aprovados e convocados para os seus respectivos cargos.

A sentença determinou que não deve ser levada em conta, como pretendia a Empresa, a limitação de acumulação de cargos baseada na carga horária de cada candidato. Os trabalhadores tiveram sua documentação negada no ato de contratação com base no disposto no Memorando Circular 10/2015 da EBSERH e o Parecer AGU GQ 145/98, que dispõem que somente é possível acumular cargos públicos quando a soma de ambas as jornadas não superarem as 60 horas semanais.

A juíza entendeu a argumentação do Sintsef-BA  e explicou em sua decisão (veja anexo) “que a compatibilidade horários precisaria ser averiguada pontualmente, de acordo com as circunstâncias dos cargos a serem acumulados e da localização geográfica dos locais de desempenho das funções, devendo ser considerados, entre outros fatores, a distância entre as repartições e o horário de prestação dos serviços”.

A publicação da liminar sairá nos próximos dias. Mas o Sintsef-BA já comemora mais esta conquista, que só reitera o papel da entidade na defesa intransigente dos interesses de seus representados. E o sindicato pretende continuar assim, protagonista e fiel aos seus princípios, em todos os canais de participação política, social ou jurídica por onde atua.

 

 

Mais processos

O Sintsef-BA também obteve vitórias em mais um lote de ações de isonomia, que garantem a extensão de gratificações de desempenho aos servidores inativos nos mesmos moldes em que foram estendidas aos servidores em atividade. Para conferir se você foi favorecido(a) em uma dessas ações, acesse a página do TRF (digite http://bit.ly/1EUUId8 e informe o seu CPF) ou procure o setor jurídico do sindicato.  

0050486-18.2014.4.01.3400 GDAFAZ UNIÃO

0033166-91.2010.4.01.3400 GDPGPE UNIÃO

0042622-65.2010.4.01.3400 GDPGPE UNIÃO

0049633-09.2014.4.01.3400 GDPGPE UNIÃO

0051569-11.2010.4.01.3400 GDPGPE UNIÃO

0059264-50.2009.4.01.3400 GDPGPE UNIÃO

0055112-56.2009.4.01.3400 GDPGPE

0055118-63.2009.4.01.3400 GDPGPE

0055158-45.2009.4.01.3400 GDPGPE

0055188-80.2009.4.01.3000 GDPGPE UNIÃO

0057123-58.2009.4.01.3400 GDPGPE UNIÃO

0059255-88.2009.4.01.3400 GDPGPE UNIÃO

0059257-58.2009.4.01.3400 GDPGPE UNIÃO

0059260-13.2009.4.01.3400 GDPGPE UNIÃO

0059262-80.2009.4.01.3400 GDPGPE UNIÃO

0059268-87.2009.4.01.3400 GDPGPE UNIÃO

0059294-85.2009.4.01.3400 GDPGPE UNIÃO

0059247-14.2009.4.01.3400 GDPST UNIÃO

0052310-12.2014.4.01.3400 PARCELA INSTITUCIONAL GDPGPE UNIÃO