Informes Jurídicos

INFORMES JURÍDICOS

06/06/2015
Aposentadoria Especial: SINTSEF-BA busca reverter efeitos das ONS 15 e 16/2013

Em 23 de dezembro de 2013, a Secretaria de Gestão Pública (SEGEP) do Ministério do Planejamento, lançou duas Orientações Normativas (ONs 15 e 16), que dispõem aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC) os novos encaminhamentos sobre a aposentadoria especial dos servidores públicos federais.

A ON 16 torna ainda mais difícil a concessão de aposentadorias especiais e abonos permanência com base no Mandado de Injunção (MI) 880, que já estava suspensa desde julho de 2013, por força do disposto em um Ofício Circular expedido pela mesma SEGEP.

Através do MI 880 de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu aos servidores o direito a contagem especial de tempo insalubre para fins de aposentadoria. Com os novos instrumentos legislativos, o Planejamento praticamente inviabiliza o processo, ao cercear com uma série de exigências o direito do trabalhador, reconhecido pelo STF.

Além de dificultar novas conversões do tempo de serviço, a ON também autoriza a revisão das aposentadorias e abono de permanência já concedidas com base no entendimento anterior.

A partir desses desdobramentos, a Condsef solicitou de sua assessoria jurídica uma análise mais detalhada e, no dia 11 de março, divulgou um exaustivo estudo técnico sobre o assunto. O objetivo é buscar reverter a decisão e assegurar o direito dos trabalhadores.  O parecer pode ser conferido em nossa página, na internet, Através de nosso site, no Via Direta ou pelo Twitter e Facebook você poderá acompanhar as novas informações que venham a ser divulgadas a respeito desta questão. Junte-se a nós nesta luta, que é de todos. Só a unidade e participação dos trabalhadores será capaz de vencer os desafios.

 

Dia nacional de luta

Na próxima terça-feira, 08 de abril, trabalhadores do serviço público federal farão um Dia Nacional de Lutas com paralisação de atividades em todo o Brasil. Atos serão organizados pelas entidades que compõem o fórum nos estados, como o Sintsef-BA, e setores dos movimentos sociais que também serão convidados a participar. Em Salvador, o Sintsef-BA organizará uma manifestação na porta da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE, Ex-DRT), na Av. 7 de Setembro, Centro, a partir das 9h. Representantes de diversos setores participarão do protesto. A Condsef alerta para a importância dos servidores acompanharem o calendário de atividades proposto pelo fórum em defesa dos servidores e serviços públicos. O objetivo é intensificar as pressões junto ao governo para conquistar avanços em negociações que seguem estagnadas. No dia 7 de abril as entidades do fórum participam de um ato no Rio de Janeiro por saúde pública e gratuita com qualidade. A hora é de lutar!