Informes Jurídicos

INFORMES JURÍDICOS

20/03/2015
Jurídico – Servidores da ex-LBA ganham correção nas contas de FGTS

20/03/2015 - O Sintsef-BA acaba de ter êxito em uma importante batalha judicial que perdura há anos e que deverá corrigir uma injustiça histórica. A ação 2007.34.00.009815-7, que tramita na 14ª Vara Federal de Brasília, pleiteia o pagamento dos planos econômicos nas contas de FGTS dos servidores da extinta Legião Brasileira de Assistência (ex-LBA). O pedido foi julgado procedente em primeira instância e confirmado em grau de recurso, tendo o acórdão já transitado em julgado (decisão sobre a qual não se pode mais recorrer) no último dia 09/03. O processo é movido pelo Sintsef contra a Caixa Econômica Federal (CEF) e a União Federal e acompanhado pelo escritório do advogado Geraldo Magela Silva, no Rio de janeiro, que presta assessoria jurídica ao sindicato.

Há anos que entidades como a Condsef tentam resolver com o governo a questão da ausência do pagamento do FGTS desses servidores. A situação chegou a ser reconhecida pela Secretaria de Recursos Humanos do Planejamento (SRH/MPOG), em setembro de 2003. Uma Lei Complementar (110, de 29/06/01) e dois decretos (Decretos nºs 3.913 e 3.914, ambos de 11/09/01) sobre a atualização monetária dos saldos da conta vinculada do FGTS decorrente a implantação dos planos econômicos foram editados.

Para resolver o problema, ficou definido que os técnicos do Ministério forneceriam à CEF os subsídios necessários para a atualização dos cálculos da correção monetária. Entretanto, anos se passaram e a situação não foi resolvida. A solução foi buscar a correção por meios judiciais. A lista de beneficiados pela ação contém 202 nomes. De acordo com Geraldo Magela, a próxima etapa é aguardar o retorno da ação para a Vara de origem, quando então será iniciada a execução do julgado.

“Nosso papel é defender a causa dos trabalhadores e trabalhadoras”, lembrou Carlos Borges, Coordenador de Assuntos Jurídicos do Sintsef-BA, ao comemorar a conquista. “Qualquer servidor, da ativa, aposentado ou pensionista que se achar prejudicado pode nos procurar.”

28,86%

A pedido do Sintsef-BA, o escritório do advogado Geraldo Magela emitiu um comunicado sobre o processo dos 28,86%, processo original nº 950002672-4, que tramita na 6ª Vara Federal – DF. Confira:

“No processo de execução principal – Proc. 19993400003759-0 existem questões incidentais a serem resolvidas, como alvarás e a questão dos juros não computados pelo TRF. Como houve troca de assessoria da juíza, tardou-se em apreciar essas questões. Assim, conversamos com o assessor atual, que ficou de dispensar uma atenção para o processo e decidir sobre as pendências.

Nos embargos ao processo de execução 19993400003759-0

Proc. 20033400007859-6 – Aguardando o julgamento de um Agravo de Instrumento (o recurso contra atos processuais praticados pelo juiz que podem causar lesão grave e de difícil reparação a uma das partes e cuja decisão precisa ser tomada o quanto antes pela instância superior) no tocante a arguição pela União de ilegitimidade passiva (a União afirmou que não poderia responder pelos servidores das autarquias e fundações, como Ibama, DNOCS, Funasa, etc, integrantes do processo) e a apreciação de uma petição nossa sobre o prosseguimento da ação para os demais servidores vinculados à União Federal.

Processo 20083400009389-5 – Conclusos para decisão. O que determinará qual a conta que vai prevalecer.

O processo de execução nº 200734000034237-1, cujo embargo é o processo nº 200934000100832, também está concluso para decisão.